Direção da Casa não revela quanto recebe, muito menos o que gasta

● Elizeu Pires

Presidida pelo vereador Antônio Carlos Chambarelli, a Câmara de Vereadores de Paracambi, na Baixada Fluminense, ao que tudo indica, está acima da lei e não precisa prestar contas a ninguém. Pelo menos é o que sugere a falta de informações sobre receita e despesas, dados não encontrados no site oficial da Casa pelo cidadão interessado em fazer o controle social, direito lhe garantido pela legislação, que, ao que parece, não deve valer para o Poder Legislativo paracambiense.

Formada por nove vereadores, a Câmara de Paracambi contava até junho de 2019 com 48 servidores, sendo 45 nomeados em cargos comissionados. Em julho do mesmo a Justiça determinou a exoneração dos comissionados nomeados em cargos que só podem ser preenchidos mediante concurso público.

Problema antigo – Na verdade a falta de transparência na Casa não é novidade. Passados dois anos desde a decisão tomada pelo o juiz Alexandre Gavião, da Vara Única da cidade, que determinou também a realização de um certame para a contratação de funcionários, não se acha no site oficial da Casa informações claras sobre o quadro funcional nem os valores despendidos com a folha de pagamento.

A decição judicial se deu em ação ajuizada pelo Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Barra do Piraí). Na ação o MP aponta que a Câmara de Paracambi “adotou a política abusiva de efetuar contratações pseudo-temporárias para o exercício de funções de caráter permanente, criando cargos em comissão fora dos parâmetros definidos na Constituição”.

*O espaço está aberto para manifestação dos citados na Matéria.