● Elizeu Pires
Desde 2009 que a Prefeitura de Porto Real, pequena cidade do estado do Rio de Janeiro, tem optado por contratar mão de obra para setores da administração direta através de empresas, em vez de fazer concurso público para preencher as funções exercidas por terceirizados. Isto tem sido questionado por órgãos fiscalizadores há pelo menos 10 anos, principalmente porque não há informações claras, uma vez que o que a Prefeitura disponibiliza é apenas o valor global dos contratos assinados com as empresas. Este ano, por exemplo, o prefeito Alexandre Serfiotis renovou o contrato 029, firmado em maio de 2018 com a Espaço Serviços Especializados, elevando para R$ 11,979 milhões o valor global, que antes era de R$ 8,957 milhões, mas não há dados sobre quantos trabalhadores são disponibilizados pela empresa, função, valor do salário recebido por eles ou quanto a Prefeitura paga à firma por cada um deles.
A Espaço começou a operar no município em 2014, mas no sistema da Prefeitura só aparecem registros de pagamentos em favor dela a partir de 2016, ano em que a sociedade empresária teve empenhado a seu favor o total de R$ 6.317.682,59. Antes o fornecimento de mão de obra era feito pelas empresas Space 2000 e Laquix Comercio e Serviços, que seriam, como atual contratada, ligadas ao grupo do empresário João Alberto Felippo Barreto, mais conhecido como Joãozinho da Locanty. Desde então os valores pagos a Espaço somaram cerca de R$ 26 milhões. Foram R$ 4.194.612,76 em 2016, R$ 4.379.399,76 em 2017, R$ 3.180.307,92 no ano seguinte, R$ 2.756.586,86 em 2019, R$ 6.170.681,55 em 2020 e R$ 5.308.712,47 este ano.
Falta de transparência – Na verdade, o fornecimento de mão de obra para a administração direta de Porto Real sempre foi marcado pela falta de transparência. Isto se deu em relação aos contratos com as empresas Space 2000 e Laquix Comercio e Serviços, que antecederam a Espaço Serviços Especializados no município, e permanece com o contrato atual, um documento de nove páginas, que nada revela sobre a quantidade de funcionários sem sobre os valores efetivamente recebidos por eles, o que pode ser conferido aqui.
Tanto no contrato firmado em 2018 quanto no termo aditivo que prorroga o instrumento jurídico mais um ano e aumenta o valor global do contrato inicial, é revelado apenas o valor global. A omissão de informação completa impede que seja feito o controle social garantido a todo cidadão por força de lei.
Questionamento – Este tipo de contratação de mão de obra vem sendo bastante questionado pelo Tribunal de Contas do Estado e até pelo Ministério Público do Trabalho, pois têm sido registrados vários casos de calote em relação aos direitos dos trabalhadores, que não raras vezes são obrigados recorrerem à Justiça para receber verbas rescisórias. A Espaço, por exemplo, tem uma longa lista de ações trabalhistas, algumas delas tramitando na 1ª Vara do Trabalho de Resende, que atende Porto Real, município que passou a ser fonte lucrativa para as empresas de terceirização de mão de obra.
Em relação à terceirização de trabalhadores neste município, em junho de 2016 o Tribunal de Contas do Estado chegou a barrar uma licitação no valor global de R$ 5.389.209,80 para o fornecimento de profissionais de limpeza as escolas, sustentando que o correto seria um processo seletivo de ampla concorrência, mas a decisão do TCE de nada adiantou, pois um novo processo licitatório foi marcado para o dia 24 de fevereiro de 2017, uma sexta-feira de carnaval, e um ano depois a Prefeitura resolver optar por mão de obra também para outros setores.
*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Porto Real.
