Os contribuintes em situação de inadimplência com a Prefeitura de Magé em relação ao IPTU e outro tributos ou taxas municipais, tem prazo até o dia 28 de fevereiro de 2022 para aderirem ao programa de quitação a vista ou parcelada, evitando dessa forma a execução fiscal via ações judiciais, e ainda se beneficiando de anistia na cobrança de juros e multas que podem chegar até 100%.

Quem assegura isso é Programa de Anistia e Refinanciamento de Créditos Tributários para Pessoas Físicas e Jurídicas, o Fique em Dia, criado através de projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores. A anistia nos juros de mora e de multas relativas a tributos municipais vale também para as empresas. “O principal objetivo desse projeto é incentivar a quitação imediata dos débitos em um curto espaço de tempo ou ainda antes do ajuizamento das execuções fiscais”, explica o prefeito Renato Cozzolino, no texto enviado ao Legislativo.

Pelo que está no projeto de lei, as dívidas com a municipalidade poderão ser pagas à vista, com anistia de 100% de juros e multa, ou parcelamento. A anistia de 100% estará garantida para quem fizer o pagamento a vista  até o dia 15 de janeiro de 2022.

Quem optar pelo parcelamentos terá duas formas para fazer a quitação: com isenção proporcional a 80% em até 15 vezes ou com isenção de 50% em até 30 vezes. No parcelamento para pessoas físicas, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 70. No parcelamento para pessoas jurídicas, a menor parcela terá que ser de R$ 250. A data limite para adesão ao parcelamento será 28 de fevereiro de 2022.

(elizeupires.com com informações da Assessoria de Imprensa da PMM)