Ministério Público e Defensoria Pública ajuízam ação contra incorporação de hospital estadual pela Prefeitura de Caxias

Se depender do posicionamento do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro a Prefeitura de Duque de Caxias não assume, pelo menos por enquanto, a administração do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, localizado em Saracuruna, na Baixada Fluminense. Ação contra a municipalização da unidade foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, e a Defensoria Pública, através do 4º Núcleo Regional de Tutela Coletiva. A ação civil pública com pedido de tutela de urgência está tramitando na 7ª Vara Cível e visa impedir a municipalização, “sem prévia aprovação do controle social e das instâncias deliberativas do SUS”.

Na ação os dois órgãos pedem que os governos estadual e municipal “se abstenham de assinar qualquer documento, instrumento ou ajuste, que altere, de forma transitória ou definitiva, o modelo atual de gestão estadual do HEAPN, ao menos até que as condições da troca de gestão do hospital sejam aprovadas em instrumento jurídico que garanta o financiamento adequado e o acesso igualitário aos serviços do hospital para todos os cidadãos do estado do Rio de Janeiro”.

MP e Defensoria pedem ainda, que caso a municipalização já tenha sido assinada, que sejam suspensos seus efeitos até o trânsito em julgado do processo, “até que o referido instrumento jurídico seja devidamente aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB), instâncias deliberativas do SUS”.

Na pedição inicial MP e Defensoria destacam que é HEAPN é uma importante referência hospitalar para os moradores da Baixada Fluminense, e não apenas para os moradores de Duque de Caxias. “A unidade configura uma das principais portas de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) para os cidadãos que, em um contexto de urgência e emergência, necessitam de serviços de maior complexidade como cirurgia vascular, politrauma, ortopedia, neurocirurgia, cirurgia pediátrica e renal”, diz um trecho da inicial.

Ainda segundo destaca a ação, “o HEAPN é um hospital diferenciado, pois congrega, em um único estabelecimento, tratamentos e tecnologias de altíssima complexidade e de rara existência na rede assistencial do SUS do estado do Rio de Janeiro. Características estas que definem o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes como um serviço público essencial de interesse regional e estadual que extrapola em muito o espectro de interesse local dos Municípios na conformação de competências constitucionais da Constituição da República Brasileira.” 

(elizeupires.com com a Assessoria de Comunicação do MPRJ)

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