O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio do 4º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, obtiveram na Justiça decisão liminar que impede que o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (HEAPN) seja municipalizado. Leia AQUI a matéria completa sobre o ajuizamento da ação civil pública.
O Juízo da 7ª Vara Cível de Duque de Caxias lembra na decisão que o Decreto Estadual n. 47.484/21 criou o Grupo de Trabalho do Governo do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de realizar a municipalização do HEAPN, em 11 de fevereiro de 2021. “Todavia, apurou-se que aconteceu, apenas, UMA reunião do grupo, na qual não houve qualquer deliberação pela municipalização do Hospital. Não foi, portanto, iniciado, tampouco concluído, qualquer estudo técnico, nem mesmo um debate político com os demais Municípios e instâncias deliberativas do Sistema Único de Saúde”, ressalta o Juízo na liminar.
A decisão ocorre no âmbito de ação civil pública em que MPRJ e Defensoria Pública requerem que o Estado do Rio e o Município de Duque de Caxias se abstenham de assinar qualquer documento que ajuste o modelo atual de gestão estadual do HEAPN, sob pena de multa pessoal diária ao governador e ao prefeito de Duque de Caxias, no valor de R$10 mil, cada uma. O MPRJ sustenta que a municipalização não deve ocorrer ao menos até que as condições da troca de gestão do hospital sejam aprovadas em um modelo que garanta o acesso igualitário aos serviços do hospital para cidadãos de quaisquer municípios.
De acordo com o MPRJ e com a Defensoria, a unidade é uma importante referência hospitalar para os moradores dos diversos municípios da Baixada Fluminense, e não apenas para os moradores de Duque de Caxias. De acordo com o documento, “a unidade configura uma das principais portas de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) para os cidadãos que, em um contexto de urgência e emergência, necessitam de serviços de maior complexidade como cirurgia vascular, politrauma, ortopedia, neurocirurgia, cirurgia pediátrica e renal. De acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o HEAPN possui, além das especializações citadas, serviços especializados de cirurgia buco maxilo facial, ortopediatraumatologia, cirurgia plástica, cirurgia torácica e obstetrícia de alto risco. E, segundo noticiado no site da Secretaria de Estado de Saúde, o Hospital conquistou, em 2021, a segunda colocação no ranking do país em captação de órgãos.
Segundo a ACP, “o HEAPN é um hospital diferenciado, pois congrega, em um único estabelecimento, tratamentos e tecnologias de altíssima complexidade e de rara existência na rede assistencial do SUS do Estado do Rio. Características estas que definem o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes como um serviço público essencial de interesse regional e estadual que extrapola em muito o espectro de interesse local dos Municípios na conformação de competências constitucionais da Constituição da República Brasileira”. Por todas estas razões, MPRJ e Defensoria pediram que o Governo do Estado do Rio de Janeiro promova um amplo e prévio processo de debate e aprovação da municipalização do hospital por parte dos demais municípios e, ainda, do controle social.
(Assessoria de Comunicação do MPRJ)
