Desde 2018 recebendo repasses de royalties do petróleo referentes exploração na camada Pré-Sal, a Prefeitura de Vassouras, cidade do Vale do Café, no estado do Rio de Janeiro, não tem aplicado no sistema de educação a fatia maior do bolo, como determina a legislação. Por conta disso o Ministério Público, através de documento assinado pelos promotores de Justiça Leonardo Zulato Barbosa e Débora da Silva Vicente, encaminhou recomendação no sentido de que a determinação legal seja cumprida, com 75% dos valores repassados mensalmente sejam investidos prioritariamente na educação básica.

A recomendação é resultado de uma investigação que apontou que o município teria praticado desvio de finalidade ao aplicar os recursos no custeio de despesas “em completa inobservância” ao que a legislação específica dispõe.

Pelo que foi apurado, de 2018 até agora os 75% correspondem a R$ 2.781.576,29, soma que deveria “ter sido comprovadamente aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino”.

O Ministério Público recomendou ainda que seja aberta uma conta bancária só para receber esses recursos, que não poderão ser transferidos “para outras contas do Tesouro Municipal, ainda que titularizadas pela Secretaria de Educação”.

(elizeupires.com com informações do MPRJ)

Documento relacionado:

Recomendação do Ministério Público