● Elizeu Pires
Conforme o elizeupires.com já revelou, a Prefeitura de Queimados está se propondo a pagar mais de R$ 22 milhões pela gestão compartilhada do seu hospital maternidade, R$ 6,2 milhões acima do valor atualmente contratado, um aumento de gasto “inexplicável”, segundo relata o advogado Thiago José de Oliveira Carvalho, em representação protocolada junto à Comissão Especial de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde, na qual cita, por exemplo, que o contrato em vigor é de R$ 16.271.432,76, o equivalente a R$ 1.355.952,73 mensais.
No documento ele aponta irregularidades e pede a impugnação do edital do chamamento público marcado para o próximo dia 10, quando a Secretaria pretende escolher uma nova instituição “sem fins lucrativos” para administrar a unidade, com valor global fixado em R$ 21.499.354,92 para o custeio, mais R$ 1 milhão para investimento.
Caso a Comissão Especial de Seleção indefira o pedido de impugnação – o que já se tem como certo nos corredores do poder local –, o próximo passo deverá ser uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), não sendo descartada uma ação judicial com pedido de liminar.
Sem justificativa – De acordo com a representação, o chamamento público adotado pela Secretaria Municipal de Saúde não cabe na modalidade contrato de gestão. “Ainda sobre o referido chamamento para gestão, execução, ações e serviços de saúde, diante da alta complexidade técnica do contrato e suas inúmeras implicações principalmente tratando-se de saúde e consequentemente com as vidas envolvidas, gestantes e nascituros, não é comum um chamamento publico ‘relâmpago já existindo a prestação regular do serviço no hospital maternidade, e, aproveitando o ensejo, causa mais estranheza e demanda diversas dúvidas, é o aumento de quantitativo previsto em torno de R$ 6 milhões, não justificado no edital”, diz um trecho do documento.
A representação destaca que a escolha da modalidade para a contratação do objeto discriminado no edital “se mostra completamente incompatível” com as características e as finalidades do procedimento de seleção”, sendo, nesse caso, “necessário o cancelamento do edital para posterior adequação do certame à modalidade legalmente admissível para o objeto delimitado”.
O documento pontua ainda que “o objeto do chamamento público é o de selecionar uma organização social para gestão e a execução de atividade, ações e serviços de saúde, um contrato de estimativa de vigência de dois anos com valor de custeio de R$ 21.499.354,92 (por ano)”, e que a previsão de R$ 6 milhões de aumento na receita , “sem a mínima justificativa ou apresentação contábil e orçamentária que justifique tamanho custo de uma unidade que é referencia pelo atendimento e possui vagas sobrando, é enfim, inexplicável”.
Prazo desrespeitado – Segundo relata o advogado na representação, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo que devem nortear os atos da administração pública não foram observados nesse processo de seleção. Cita que o edital não é claro nem preciso, e que nele foram utilizados “critérios subjetivos que geram obscuridade ao mesmo, causando assim vícios que são capazes de ensejar a devida anulação”.
De acordo com a representação, o edital não cumpre o princípio da publicidade determinado por lei. “A publicação do edital deu-se no dia 20/04/2022, não dando ampla divulgação no site o oficial da administração publica”, que a “divulgação de licitações do site da Prefeitura não demonstrou a publicidade da publicação”, e também “não obedeceu o prazo de 30 dias para antecedência e permanência da divulgação”, e que “o processo de seleção desde sua publicação ao seu início está sendo realizado em 20 dias, prazo este exíguo e ilegal”, e ressalta ainda que “a publicação deu-se na véspera do feriado nacional de 21 de abril, sendo ponto facultativo dia 22, perdendo-se nesse ínterim quatro dias de um edital realizado em 20”.
*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Queimados.
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