● Elizeu Pires
Em decisão tomada no final da tarde desta terça-feira (10) a conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Andreia Siqueira Martins, deu prazo de 48 horas para a Prefeitura de Queimados, na Baixada Fluminense, se pronuncie “acerca de todas as irregularidades” apontadas em representação pela impugnação do edital de um chamamento realizado hoje pela Comissão Especial de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde, para escolher uma nova instituição para gestão compartilhada do hospital maternidade da Prefeitura, ao custo global de R$ 22.499.354,92 22 milhões por ano, R$ 6,2 milhões acima do valor atualmente contratado.
Apesar das suspeitas de favorecimento e restrição à competividade a Prefeitura manteve a data do certame, que, na visão de gente que entende do riscado, ficou ainda suspeito, pois das sete instituições que pediram o reconhecimento como entidades sem fins lucrativos, só duas tiveram o direito atendido, e apenas uma, o Instituto de Medicina e Projeto (IMP) compareceu para apresentar proposta.
A representação analisada hoje pela conselheira foi protocolada na manhã na quinta-feira (5), apontando restrição de competitividade, aumento da despesa sem justificativa, desprezo pelo princípio da economicidade, quando a administração municipal se propõe a pagar até R$ 22 milhões ao ano por serviços que hoje são prestados pelo valor global de pouco mais de R$ 16 milhões.
O documento cita ainda como irregularidade o fato de uma lei municipal de Queimados que regula a qualificação de organizações sociais estabelecer como pré-requisito para uma entidade ser reconhecida como organização o prazo de ano e o edital exigir três anos de funcionamento.
*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Queimados.
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