A falta de transparência nos atos da presidência da Casa é objeto de ação popular

● Elizeu Pires

Um ano três meses após a matéria Falta de transparência na Câmara de Silva Jardim vai parar na Justiça, veiculada em 18 de junho de 2021, o juízo da Vara Única desse pequeno município do estado do Rio de Janeiro, deu prazo de 15 dias para que o presidente da Casa, Fabrício Azevedo Lima Campos, o Fabrício de Napinho (foto), informe o número de servidores efetivos e comissionados lotados na Casa.

A decisão atende pedido do promotor de Justiça Marcelo Arsênio no âmbito de uma ação popular movida contra a falta de transparência com os atos administrativos da Câmara, uma prática antiga no município.

De acordo com o questionado na ação, os quadros de servidores da Câmara de Silva Jardim, segundo a Lei Orgânica municipal, não pode superar o dobro do número de vereadores, mas até 15 de junho de 2021, data em que a ação foi ajuizada, quantidade de nomeados já teria passado do limite de 18.

Na época da denúncia a Casa Legislativa era presidida pelo vice-presidente Fernando Henrique da Silva Freire, pois Fabrício estava como prefeito interino. A ação foi ajuizada pelo cidadão Janderson Soares Ferreira.