A partir do próximo ano letivo a Secretaria de Educação de Petrópolis terá de fornecer uniformes aos alunos da rede municipal de ensino. Pelo menos é isso que a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo local pretende com uma ação civil pública ajuizada esta semana contra a administração municipal.

A ação é resultado de inquérito aberto pelo Ministério Público depois de ser informado que os estudantes matriculados na Escola Municipal Professora Jandira Peixoto Bordignon não poderiam frequentar as aulas se não estivessem vestindo uniforme.

No processo a Promotoria pede que a administração municipal inclua no orçamento do próximo ano verba para aquisição dos uniformes. O Ministério Público pede ainda que a Prefeitura “apresente em Juízo, no prazo de 30 dias, termo de referência quanto aos itens do uniforme escolar que deverão ser adquiridos; que deflagre, no prazo máximo de 45 dias, procedimento licitatório destinado à aquisição dos uniformes escolares completos”.

 (elizeupires.com com informações do MPRJ)