Fim das praças de pedágio em Magé seria “papo furado” da ANTT

O que pode acontecer é a desativação das bases secundárias e a distribuição dos postos ao longo de 145 quilômetros, o que resultaria na redução do valor da tarifa na praça principal, em Bongaba

Não existe nenhuma possibilidade concreta de remoção da base principal de cobrança de pedágio, a Praça Engenheiro Pierre Berman (foto), localizada em Bongaba, na altura de Piabetá. A informação de assessores técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), colide de frente com a declaração do diretor geral do órgão regulador do setor, Jorge Bastos, de que a partir de 2020, com nova licitação para a privatização do trecho da BR-116 que vai de Saracuruna a Além Paraíba, as praças de pedágio instaladas no município de Magé poderiam ser desativadas. Segundo eles, o máximo que poderá vir acontecer seria a distribuição dos pontos de cobrança ao longo de todo os 142,5 quilômetros, o que contribuiria para a redução da tarifa praticada na base principal e a desativação dos postos de Santa Guilhermina e Santo Aleixo, todas em território mageense.

Para a assessoria técnica, afirmar que o município de Magé pode se livrar de todas três praças de pedágio com a nova concorrência pública é uma temeridade, pois nenhum contrato teria equilíbrio financeiro assegurado sem uma base que possibilite a tarifação dos veículos que acessem a BR-116 a partir do trecho da BR-493 conhecido como Estrada Magé-Manilha. Por essa via, segundo estimativa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT, são transportados 70% dos gêneros alimentícios que abastecem a Região Metropolitana e a Magé-Manilha joga na Rio-Teresópolis cerca de 18 mil veículos por dia, sendo 60% deles caminhões, que pagam bem mais caro.

A privatização do trecho foi efetivada em 1996 – com a Concessionária Rio Teresópolis (CRT) tomando conta de 142,5 quilômetros de extensão da BR-116 – e prejudicou bastante Magé e os mageenses de modo geral, afetando, inclusive, o desenvolvimento econômico da cidade. Com a proximidade do fim do contrato da concessionária atual muito se especula sobre o que estaria por vir, mas os números falam por si e abrir mão de tarifar um fluxo maior em favor de um muito menor, explica os que entendem do assunto, seria insanidade. Porém, o sonho antigo de se verem livres da cobrança de pedágio acalentado pelos moradores e empresários de Magé poderá ser realizado de outra forma, com a isenção do pagamento para os carros emplacados em Magé, que hoje tem desconto de 50% na tarifa praticada. A isenção de 100% para os veículos licenciados com placa de Magé é uma bandeira do deputado federal José Augusto Nalin, que a apresenta como alternativa até que a nova licitação aconteça. Nalin também pleiteia um desconto de 50% para os carros licenciados em Guapimirim, outra cidade prejudicada pelo domínio da CRT.

Na verdade, se a ANTT estivesse mesmo interessada em comprar a briga dos mageenses, teria defendido o cumprimento da Lei estadual Nº 4044/2002, que proíbe a construção de praças para cobrança de pedágio em qualquer ponto de via fora da divisa entre municípios, com exceção das que antecedem túneis e pontes. O órgão, na defesa dos interesses da CRT, chegou a questionar dois pontos quando, em 2014, a Procuradoria Geral de Magé tocou na ferida. Alegou que a lei estadual não vale para uma rodovia federal e que as três praças de pedágio já estavam prontas quando a lei foi aprovada. Entretanto, o mesmo instrumento legal deu prazo máximo de um ano para que as praças de pedágio fora do estabelecido por ele teriam fossem transferidas. A julgar pelo conteúdo explícito dessa lei, todas as três bases de cobrança da CRT estão ilegais.