● Elizeu Pires
Embora tenha em seu organograma mais de 200 vagas para agentes de trânsito, função que deve ser exercida por servidor aprovado em concurso público, a Prefeitura de Niterói vem terceirizando os serviços através de uma autarquia, a Niterói Transporte e Trânsito (Nittrans), que, por sua vez, contratou para fornecer a mão de obra necessária a empresa Ecomix Gestão e Planejamento, que atua na limpeza pública no município de Cabo Frio.
Porém, se depender do Ministério Público essa prática está com os dias contados e a administração municipal vai ter de realizar um concurso público para regularizar a situação. Ação nesse sentido foi ajuizada na semana passada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, com pedido de tutela de urgência.
O MP quer que a Nittrans deixe de fazer novas contratações, e seja impedida pela Justiça de homologar termos aditivos que prolonguem a continuidade da Ecomix na prestação dos serviços. A Promotoria pediu ao Poder Judiciário a realização de concurso público para o cargo de agentes de trânsito, com o certame sendo feito no prazo máximo de 180 dias, com a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas ocorrendo até 60 dias contados a partir da data da homologação do resultado.
“Ao invés de realizar o concurso público, a municipalidade realizou a terceirização da função, em colidência com o ordenamento jurídico, eis que se trata de cargo de atividade finalística e ainda que requer o devido Poder de Polícia. Com isso, o agente de trânsito desempenha função que os terceirizados não podem exercer, o que causa, obviamente, graves prejuízos à coletividade”, diz a Promotoria na ação.
Multas ilegais – A Ecomix vem operando no transito de Niterói desde o início da gestão do prefeito Rodrigo Neves, em 2013. Em 2019, por exemplo, foi firmado o contrato 02, com validade de 12 meses e valor global de R$ 21.935 milhões. O instrumento administrativo vem sendo renovado desde então através de termos aditivos. Este ano, por exemplo, entre fevereiro e outubro, a empresa recebeu dos cofres da Prefeitura R$ 20,4 milhões.
Além de contratar agentes de transito de forma irregular, a Nittrans vinha usando de meios ilegais para arrecadar com multas de trânsito, penalidades que só podem ser aplicadas por funcionários efetivos concursados para função específica. Para driblar a lei a administração municipal vinha usando policiais militares reformados, contratados pela Ecomix e alocados no serviço de trânsito como agentes. A manobra funcionou por algum tempo, mas em 2014 uma ação popular foi ajuizada e a Prefeitura teve de anular 649 autos de infração emitidos pelos PMs reformados, que na condição de terceirizados não podem multar ninguém.
As multas anuladas foram emitidas no primeiro semestre de 2014. Além de questionar a anotação de infrações por agentes de trânsito terceirizados, o processo arguiu também a contratação dos policiais militares inativos.
*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Niterói.
