Pareceres agora passarão pelo crivo das Câmaras de Vereadores

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2021 dos municípios de São João de Meriti, Aperibé, Cardoso Moreira, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Araruama e Areal. As prestações de contas seguirão para as câmaras dos vereadores de cada município para apreciação final.

Todos os municípios investiram corretamente os percentuais mínimos constitucionais da receita oriunda de impostos e transferências em Saúde (15%). Porém, para a área de Educação, o mínimo de 25% não foi alcançado por Areal, Rio das Ostras, Aperibé e São João do Meriti que investiram respectivamente 22,74%, 18,89%, 23,81% e 10,86%.

Tal fato configuraria uma irregularidade, mas, excepcionalmente em razão da pandemia de Covid-19 e tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional nº 119/22, os municípios deverão aplicar o valor faltante na manutenção e desenvolvimento do ensino até o final do exercício de 2023.

(Com a Assessoria de Comunicação do TCE-RJ)