Ex-prefeito de Caxias foi condenado a sete anos e dois meses peço STF, mas impetrou embargos infringentes

● Elizeu Pires

Já está com o ministro Edson Fachin – relator do processo em que o ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB) foi condenado a uma pensa de sete anos e dois meses por prática de crime ambiental – o parecer em que a Procuradoria-Geral da República se manifesta pela manutenção da sentença, cujo cumprimento vem sendo postergado por impetrações de recursos desde janeiro de 2017.

A condenação data de dezembro de 2016. Trata-se de uma decisão colegiada, que por si só tem o condão de suspender os direitos políticos de Reis, mas ainda assim, por força de medidas liminares, ele conseguiu disputar a reeleição em 2020, ser declarado reeleito e tomar posse, tendo ficado no poder até 1º de abril de 2022, quando renunciou para tentar candidatura a vice-governador do Rio de Janeiro, quando então foi barrado pela Justiça Eleitoral.

Assinado pela vice-procuradora-geral Vice-Procuradora-Geral Lindôra Maria Araujo, o parecer cita que  o político que agora ocupa o cargo de secretário estadual de Transportes, foi condenado, por unanimidade, à pena de sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e que foram desprovidos todos os embargos de declaração impetrados pela defesa de Washington Reis, o que levou os advogados do condenado a entrarem com os embargos infringentes que agora serão julgados.

“Em face ao exposto, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo conhecimento dos embargos infringentes e, no mérito, por seu desprovimento, mantendo-se a condenação proferida”, concluiu a procuradora.