O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu uma série de recomendações ao Governo do Estado do Rio de Janeiro que visam ao aperfeiçoamento da gestão pública dos recursos hídricos. O relatório de auditoria operacional extraordinária realizada na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e no Instituto Estadual do Ambiente (Inea), produzido pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ, sugere medidas específicas a serem adotadas pelos gestores.

O acórdão proferido em sessão do plenário virtual determina comunicação ao governador, ao titular da Secretaria e ao presidente do Inea. Ao chefe do Executivo fluminense, foi recomendada a disponibilização de auxílio técnico necessário ao Inea para a convocação dos candidatos aprovados em concurso público. A iniciativa é uma exigência imposta pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O documento alerta para o risco de o órgão tornar-se inoperante, caso o número de vacâncias previstas até o final do RRF se concretize.

Ao secretário do Ambiente e Sustentabilidade, recomenda-se o aprimoramento do Plano Estadual de Recursos Hídricos contendo elementos suficientes para sua plena implementação. Também é sugerida a elaboração, como órgão formulador da Política Estadual de Recursos Hídricos, de modelo lógico que permita a projeção de resultados e impactos de curto, médio e longo prazo da política pública e que defina critérios para a priorização de ações.

O titular deve ainda incentivar e providenciar os meios necessários para que haja uma integração entre as ações da Subsecretaria de Saneamento Ambiental e a Subsecretaria de Recursos Hídricos.

Ao presidente do Inea, são destinadas 15 recomendações. Dentre elas destacam-se a capacitação e atualização dos servidores; a definição de metas objetivas de entrega de produtos, de desempenhos e de alcance de resultados; o monitoramento e controle de ações; e a avaliação para incluir a implementação do Enquadramento de Corpos Hídricos em sua agenda a fim de estimular os Comitês de Bacias Hidrográficas a realizarem propostas. Há ainda recomendação para que seja priorizada a aquisição ou desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para integrar bancos de dados.

A convocação de aprovados em concurso público, a realização de estudo de impacto orçamentário para recomposição dos benefícios e auxílios dos servidores e a avaliação da adoção de medidas visando à valorização profissional e remuneratória do seu corpo funcional, também estão entre as recomendações. O TCE-RJ recomendou ainda que seja estimulada a execução de ações conjuntas com as secretarias municipais relativas principalmente à fiscalização. A criação de um banco de dados compartilhado que possa servir como fonte de consulta para o órgão estadual e para as secretarias municipais é outra das medidas citadas.

O acórdão enumera também iniciativas positivas desenvolvidas pelo Inea identificadas ao longo da auditoria. São descritos o Programa Estadual de Segurança Hídrica; o Plano Estratégico do Inea e o Programa ALGA.

(Com a Assessoria de Comunicação do TCE-RJ)