“Chumbinho” contratou mais de três mil funcionários de forma irregular

Na sessão plenária desta quinta-feira (24) o Tribunal de Contas do Estado decidiu pela aplicação de uma multa de foi multado em R$ 79.997,50 ao prefeito de São Pedro da Aldeia, Cláudio Vasque dos Santos, o “Chumbinho” (foto), pela contratação de 3.026 funcionários temporários de forma irregular no período de 01/01/2014 a 31/10/2014. O voto do conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento – relator do processo – foi sustentado pelo resultado de uma auditoria que comprovou que, naquele ano, 50,47% dos funcionários, 50,47% eram contratados por tempo determinado.

“Os 3.026 contratos temporários, em sua grande maioria, tiveram duração até o início de 2015. Portanto, seguramente, até o início do terceiro ano de gestão, mais da metade do quadro de servidores seria formado por contratados por prazo determinado, em total desrespeito ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, que prevê como regra geral a nomeação por concurso público. Além disso, milhares de professores, médicos, enfermeiros, guardas e profissionais de apoio às áreas de educação, saúde e assistência social, foram contratados sem nem ao menos passar por um processo seletivo com critérios objetivos para o acesso aos cargos, em total desrespeito ao princípio da impessoalidade”, citou o conselheiro no relatório.

Além de aplicar a multa o Tribunal de Contas decidiu encaminhar ofício para o Ministério Público Estadual para que a promotoria tome “ciência das irregularidades apontadas e para que tome as providências que entender cabíveis notadamente quanto ao número de contratações de pessoal por prazo determinado celebradas em clara burla à obrigatoriedade de realização de concurso público”.