Corte de Contas libera o edital de licitação, mas quer acompanhar as despesas de perto

Embora tenha liberado uma licitação com valor estimado em R$ 15 milhões para a contratação de uma agência de publicidade pela Prefeitura de Niterói, o Tribunal de Contas do Estado decidiu adotar um procedimento adicional. Vai instaurar uma auditoria governamental para submeter os gastos com publicidade ao interesse público, bem como a sua economicidade. Desde o início do ano que o prefeito Rodrigo Neves (foto) vem tentando fazer a concorrência para veicular a propaganda do governo e só conseguiu aprovar o edital depois de alguns ajustes e de reduzir o valor total estimado.

A decisão foi tomada a partir de proposta da conselheira Marianna Montebello Willeman, que atuou como relatora do processo. Ao proferir seu voto a conselheira registrou que “pretendeu-se, desde a primeira submissão plenária, evitar a contratação de objeto aberto, que resultasse em execução de campanhas publicitárias sem atendimento ao interesse da sociedade. Por essa razão, as decisões plenárias tiveram por objetivo levar o jurisdicionado a descrever claramente o objeto contratual, para evitar o uso de propaganda exclusivamente institucional ou partidária – porquanto ilegítima -, em especial diante do narrado pelo Ministério Público Especial, que lançou ponderações sobre os gastos excessivos com publicidade governamental no Município de Niterói, entre os exercícios de 2014 e 2017”.

De acordo com a decisão, “além de acompanhar a execução do contrato a ser firmado a partir da licitação em questão, a auditoria deverá avaliar a evolução das despesas com publicidade em Niterói nos últimos cinco anos, a legitimidade das campanhas publicitárias veiculadas em face da legislação, a ocorrência de desvio de finalidade por eventual inobservância do interesse público e a economicidade dos gastos efetuados”.