● Elizeu Pires
Apesar de dois pedidos de impugnação apontando restrição de competitividade no edital e possível fraude com uso de documento adulterado para comprovar pesquisa de mercado, a Secretaria de Educação de Casimiro de Abreu realizou ontem (14) uma licitação vidando a contratação de uma empresa para prestar fornecer mão de obra em várias funções à rede escolar do município, pelo total de até R$ 21.919.542,04. Porém, o resultado do pregão poderá ser anulado, pois uma representação foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), e outra está sendo preparada para ser entregue ao Ministério Público ainda esta semana.
Os pedidos de impugnação ignorados pela Comissão de Licitação foram feitos pela empresa Bazan Serviços, que primeiro tentou impugnação do edital sob a alegação de possível restrição de competividade, e depois sustentou o uso de um documento cuja validade caducou em dezembro. Segundo a representação, o processo de licitação usou como parâmetro para formar a pesquisa de mercado uma proposta datada de outubro de 2022, com validade de apenas 60 dias.
Para usar o documento sem validade, cita a representação, a Comissão de Licitação apagou a data da proposta que era de um outro processo, sem atentar para um detalhe que acabou despertando para uma possível fraude: o documento havia sido assinado digitalmente, e na assinatura digital não é possível alterar ou apagar a data.
De acordo com segunda representação feita pela Bazan Serviços, a empresa Forte Assessoria Empresarial apresentou uma proposta no processo n°4.578/2022, datada eletronicamente em 5 de outubro do ano passado, documento agora utilizado no pregão realizado ontem.
Além do uso do documento com a data apagada, na representação com pedido de liminar o Tribunal de Contas é informado de que a Comissão de Licitação usou propostas para formar a pesquisa de mercado fornecidas por empresas de outros estados, o que, diz a representação, “prejudica seriamente a disposição do quantitativo dos custos de contratação de mão de-obra”, pois causa disparidade entre os preços praticados e os apontados pela Prefeitura. “Tal fato causa evidente distorção de preços, eis que não representa o que realmente será encontrado com a contratação de trabalhadores no estado do Rio de Janeiro”, destaca o documento.
*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Casimiro de Abreu
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