O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, expediu recomendação ao prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Dias Gidalte, para que crie, em até 60 dias, vaga efetiva de procurador do Município. Após, o documento orienta para que seja realizado, no prazo de 180 dias, concurso para o cargo e que aprovados substituam os servidores comissionados na função. O município tem 15 dias para informar ao MPRJ quais medidas serão adotadas para acatar a recomendação. 

O documento ressalta que o preenchimento do cargo de procurador municipal, independentemente da denominação adotada, é incompatível com o provimento em comissão. Afinal, suas atribuições devem ser exercidas independentemente de um excepcional vínculo de confiança com o chefe do Poder Executivo.

A afirmativa também faz parte do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), já que declarou que “a criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público, somente se justificando quando presentes os pressupostos constitucionais para a sua criação”, dispõe trecho do julgado. 

(Via MPRJ)