Paracambi: Comdep já recebeu mais de R$ 170 milhões dos cofres municipais, mas o que é chamado de Portal da Transparência não facilita em nada o controle social garantido aos cidadãos por força de lei

● Elizeu Pires

Criada em maio de 1991, a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi (Comdep), já recebeu, na gestão da prefeita Lucimar Ferreira (PL), transferências que somam mais de R$ 170 milhões, mas o cidadão interessado em fazer o controle social a ele garantido por força de lei, não consegue ter, como deveria, acesso direto aos gastos desta empresa pública, que tem vários contratos para prestar serviços à Prefeitura e por eles recebe, rigorosamente, transferências mensais que este ano, até o dia 25 de setembro, chegaram a cerca de R$ 28 milhões.

Ao todo, conforme poderá ser confirmado nos links disponibilizados no final da matéria, de janeiro de 2017 a 31 de outubro de 2023, a Comdep recebeu dos cofres públicos municipais exatamente R$ 171.678.115,52. Foram R$ 11.398.327,19 em 2017, R$ 15.109.712,87 em 2018, R$ 18.620.245,51 em 2019, R$ 22.929.039,26 em 2020, R$ 30.342.490,07 em 2021, R$ 45.284.750,75 em 2022 e R$ 27.993.549,87 nos primeiros nove meses de 2023.

A empresa pública até tem uma página no que a administração municipal tem coragem de chamar de Portal da Transparência (https://paracambi.rj.gov.br/comdep/transparencia.html), mas o que deveria funcionar como um sistema a facilitar o acesso a informações claras sobre os contratos firmados e o gasto do dinheiro público, não é atualizado há muito tempo.

A última ata do conselho financeiro disponível data de janeiro de 2020 e informa apenas que a prestação de contas do exercício de 2019 fora aprovada. Já ata do conselho administrativo encontrada na página refere-se a uma reunião realizada em 10 de dezembro de 2021 para apresentar a proposta de criação de um diário de obras e serviços, que também não é achado no tal portal.

Documentos relacionados:

Ata do conselho administrativo

Ata do conselho financeiro

Transferências 2017

Transferências 2018

Transferências 2019

Transferências 2020

Transferências 2021

Transferências 2022

Transferências 2023

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