Empresa do “apagão” fatura em Friburgo sem licitação

O prefeito Renato Bravo havia sido alertado três vezes pelo TCE sobre irregularidades do edital

E “emergência” poderá ser prorrogada, pois a Prefeitura apresentou edital irregular ao TCE

Em decisão tomada ontem (17) o Tribunal de Contas do Estado determinou a “suspensão sinie die” de uma concorrência pública marcada pela Prefeitura de Nova Friburgo, visando a contratação de uma empresa para gerir o sistema de iluminação pública, licitação com valor estimado em R$ 9.261.292,54. Embora correta – uma vez que no edital apresentado foram encontradas várias irregularidades, que apesar de comunicadas em três ocasiões ao governo não foram sanadas – a medida do TCE pode acabar beneficiando a Compillar Entretenimento Prestadora de Serviço, que teve seus representantes presos na semana passada na Operação Apagão, realizada pelo Ministério Público. É que em abril a empresa foi contratada sem licitação pelo prefeito Renato Bravo por um período de 180 dias e se o edital não for corrigido e aprovado a tempo pelo TCE, o contrato emergencial que vence no dia 13 de outubro poderá ser renovado por pelo menos mais 90 dias.

Na sessão de ontem, ao proferir seu voto o conselheiro Marcelo Verdini alertou para as “inúmeras inconsistências observadas” e para “a importância do gestor regularizar todas as falhas, evitando postergar o saneamento do procedimento, com eventual intuito escuso de viabilizar uma contratação emergencial”, manobra que vem sendo muito usada pelas administrações ultimamente. O contrato emergencial firmado com a Compillar tem o valor global de R$ 2.018.729,56, o que representa pouco mais de R$ 364 mil por mês.

O TCE vem fazendo vários alertas contra o que a Corte de Contas chama de “emergências fabricadas”, o que se dá quando uma prefeitura envia um edital de licitação cheio de irregularidades para ser analisado pelo Tribunal de Contas e o documento é devolvido com a recomendação de se corrigir as falhas e essas não são sanadas para que o tempo passe e o município seja “obrigado” a renovar os contratos que já firmara antes sem licitação.

O edital da Prefeitura de Nova Friburgo já havia sido apreciado três vezes e devolvido para as correções e voltou ao Tribunal de Contas ainda com irregularidades, entre elas a inexistência de um novo projeto básico e uma nova planilha orçamentária.

 

Documentos relacionados:

Contrato Compillar Nova Friburgo

Voto do relator do processo

 

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