Liminar foi concedida em ação do MPF e do MP-RJ
A Justiça Federal concedeu liminar aos ministérios públicos federal e estadual, determinando que, em 48 horas, seja retificado edital de seleção do Colégio da Polícia Militar em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, eliminando “qualquer reserva de vagas e reabra, por prazo razoável, o período para inscrição dos candidatos interessados”, independente se filhos de policiais militares ou não. O Ministério Público Federal estuda recorrer da liminar por entender que o decreto que criou o colégio é nulo. O MPF e o MP-RJ querem a suspensão dos efeitos do Decreto n° 22, expedido pelo interventor federal, que criou o III Colégio da PM. Para a procuradora da República Renata Ribeiro Baptista e a promotora Flayne Cristina da Silva Rodrigues, o decreto “é eivado de nulidade e invalidade”.
No mérito da ação está sendo pedida ainda a invalidade do termo de colaboração firmado entre o governo estadual, a Prefeitura de Caxias e a Fundec, “com prazo de validade de 60 meses, para conjunção de esforços no sentido de assegurar infraestrutura do III CPM e dotá-las de mobiliários e equipamentos escolares, além de garantir condições necessárias para o pleno funcionamento, como suporte, logística e administrativo”.
Para o MPF, o decreto expedido pelo interventor ultrapassa os limites de seus poderes e da intervenção federal decretada pelo presidente da República. “Nem de longe pode ser considerado ação necessária e diretamente vinculada aos objetivos da intervenção federal, que diz respeito unicamente à pretensão da União em retomar a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, atividades que definem segurança pública nos termos da Constituição”, argumentam os membros do MP.
O colégio foi inaugurado dia 17 e no edital lançado para o ano letivo de 2019 foram oferecidas 60 vagas para o sexto ano do ensino fundamental, unicamente aos dependentes de policiais militares e membros do Corpo de Bombeiros. As inscrições foram feitas entre 12 e 23 de novembro e a relação de inscritos reúne 185 candidatos às vagas disponibilizadas.
Embora seja para filhos de militares, colégio vai funcionar com pessoal contratado pela Prefeitura, que também se encarregará dos custos operacionais. “A situação da educação em Duque de Caxias é sabiamente caótica, não conferindo aos gestores, sejam eles federais, estaduais e municipais margem alguma de discricionariedade para realizar a opção do III CPM, a qual salta aos olhos, é inconveniente e inoportuna”, argumentam o MPF e o MP-RJ na ação.
