“Registro de preços com a finalidade de futuras e eventuais locações de máquinas pesadas e/ou veículos, incluindo operadores, combustível e transporte”. Assim está definido o objeto de uma licitação de mais de R$ 4 milhões realizada em maio pela Prefeitura de Japeri, com direito a não disponibilização do edital no site da Prefeitura e tudo, o que só veio ocorrer depois de passada a data inicialmente definida para apresentação das propostas. Agora, o que se constata é que a empresa declarada vencedora, pelo que está no conforme o cadastro junto à Receita Federal, tem entre suas atividades econômicas – ao contrário da prestadora de serviço anterior – a locação dos tais equipamentos, mas não os condutores exigidos no edital.
A locação de máquinas pesadas e caminhões pela Prefeitura de Japeri vêm causando polêmica desde o ano passado, sendo alvo do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. Em abril de 2017 a empresa W.A. de Oliveira Transportes, Comércio, Locação e Serviços foi contratada pelo valor inicial de R$ 3,340 milhões, mas recebeu R$ 6.678.503,04 até o dia 20 de abril deste ano, por conta de termos aditivos. Só não faturou mais porque o TCE mandou suspender os pagamentos e determinou que o contrato não fosse mais renovado.
Auditoria – Acionada pelo deputado Luiz Paulo Correa da Rocha – então presidente da Comissão de Tributação, Controle e Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa – a partir da matéria Empresa sem frota tem contrato de R$ 3,3 milhões em Japeri, veiculada pelo elizeupires.com em janeiro de 2018, a Corte de Contas apontou direcionamento no processo licitatório em favor da empresa, confirmou que a W.A. não tinha frota própria, apontou desvio de finalidade e destacou que a que firma funcionou como mera intermediária entre a Prefeitura e os donos das máquinas e dos caminhões.
Licitação remarcada – Com valor global estimado em R$ 4.186.780,19, a nova licitação estava marcada para o dia 26 de abril, uma sexta-feira, mas a Prefeitura “esqueceu” de cumprir a lei da transparência, e não disponibilizou o edital em seu site oficial. Pressionado por uma série de matérias sobre o assunto, o governo remarcou o pregão para o dia 16 de maio, e disponibilizou o edital a partir do dia 27 de abril, veiculando o seguinte aviso: “a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Japeri comunica aos interessados o adiamento ‘SINE DIE’ do Pregão Presencial – SRP nº 006/CPL/2019, considerando possível alegação de indisponibilidade do instrumento convocatório”.
Sem contrato e sem ata – A única documentação que existe no site da Prefeitura de Japeri sobre a nova licitação é a homologação do resultado em favor da empresa Lacerda Construções e Serviços, declarara vencedora de todos os sete lotes, que somam R$ 4.083.442,15 por 12 meses de prestação de serviços. O contrato e a ata de registros de preços não foram disponibilizadas ainda e não há como saber quantas máquinas e caminhões estarão a serviço da municipalidade, muito menos o valor de cada item.
A empresa tem como endereço em seu cadastro junto à Receita Federal, um galpão localizado no número 38 da Avenida Brasil, no bairro Jardim América em Belford Roxo. De acordo com o cadastro, a atividade econômica principal da firma é a “construção de edifícios”, e as secundárias são “aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes; aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador; atividades de limpeza; coleta de resíduos não-perigosos; comércio varejista de materiais de construção em geral; construção de instalações esportivas e recreativas; construção de obras de arte especiais; construção de redes de abastecimento de água; coleta de esgoto e construções correlatas; instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração; instalações de sistema de prevenção contra incêndio; instalações hidráulicas, sanitárias e de gás; limpeza em prédios e em domicílios; locação de meios de transporte sem condutor; obras de fundações, terraplenagem, urbanização e acabamento da construção; serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras, preparação do terreno e transporte rodoviário de carga”.
Esta semana uma nova representação sobre o aluguel de máquinas e caminhões pela Prefeitura de Japeri será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, agora para uma auditoria no processo licitatório homologado pelo prefeito Cezar Melo no dia 23 de maio.
O espaço está aberto para qualquer manifestação. Com a palavra a administração municipal de Japeri e a empresa vencedora do processo licitatório.
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