Atualmente com 48 servidores, sendo 45 nomeados em cargos comissionados, a Câmara de Vereadores de Paracambi vai ter de se enquadrar no que diz a lei: cargos de provimento efetivo só podem ser preenchidos mediante concurso público, e o presidente da Casa, Dario Vinicius Braga (foto) vai ter que realizar um processo seletivo de ampla concorrência. Decisão nesse sentido foi tomada pelo o juiz Alexandre Gavião, da Vara Única da cidade, determinando que a realização de um certame para a contratação de funcionários. No mesmo despacho o magistrado mandou demitir os ocupantes de cargos comissionados, viabilizando a liberação de recursos para iniciar o processo legislativo de criação ou transformação dos cargos em comissão em cargos efetivos.

A decisão foi tomada em ação ajuizada pelo Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Barra do Piraí). Na ação o MP aponta que a Câmara Municipal de Paracambi “adotou a política abusiva de efetuar contratações pseudo-temporárias para o exercício de funções de caráter permanente, criando cargos em comissão fora dos parâmetros definidos na Constituição”.

A ação é resultado de um inquérito civil aberto pelo MP para acompanhar a situação do quadro de servidores da Câmara. De acordo com a Promotoria, “as investigações apontaram que nunca se realizou concurso público na Câmara e que, dos 48 servidores atuais, 45 são ocupantes de cargos em comissão, revelando desequilíbrio entre as naturezas e mostrando que nada foi feito para alterar o quadro apresentado”.