Mesmo o Tribunal de Contas do Estado tendo apontado irregularidades na contratação da OS Associação de Saúde Social Humanizada, feita em 2013 pelo então prefeito de Queimados, Max Lemos, a atual gestão renovou o contrato três vezes através de termos aditivos, que somam R$ 24,5 milhões. As renovações foram autorizadas pelo prefeito Carlos Vilela em 7 de abril de 2017, 10 de abril de 2018 e 9 de abril deste ano. As duas primeiras foram por 12 meses e com valor global de R$ 9,9 milhões cada uma, enquanto a última – por seis meses – soma R$ 4.950 milhões. Além das irregularidades vistas pelo TCE, a contratação da OS resultou em uma ação de improbidade administrativa contra Max, e a ex-secretária de Saúde Fátima Cristina Dias Sanches.
A ação – ajuizada pela 2ª Vara do município pela da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde –, compreende apenas o contrato-mãe e os aditivos feitos na gestão de Max Lemos, uma soma foi de R$ 47 milhões. A OS foi contratada sem licitação por R$ 12.374.975,94 no 19 de abril de 2013 para gerir o Centro Especializado de Tratamento de Hipertensão e Diabetes (CETHID), o que, no entender do MP, teria se dado de forma ilegal.
Irregularidades – Ao analisar a contratação da OS no processo nº 215.760-4/13, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiu por uma tomada de contas especial, o que foi retardado pelos recursos impetrados pelos responsáveis pela contratação.
Além de constar repasses a mais que teriam sido feitos pela Prefeitura, o TCE apontou a seguintes irregularidades: cobertura de despesas com pessoal da área administrativa e saúde “em detrimento da realização de concurso público para a investidura dos recursos humanos necessários à operacionalização do objeto proposto no contrato de gestão”; celebração de contrato para a contratação de profissionais da área de saúde, “e não de serviços”; atribuição indevida de nota máxima à meta atingida pela contratada, embora “nas planilhas com as estatísticas de atendimento resta demonstrado que muitas das metas estipuladas não foram alcançadas, gerando pagamento a maior”.
Já o Ministério Público, entre outras supostas irregularidades, aponta que o contrato estipula o repasse mensal de R$ 30 mil para cobrir despesas gerenciais e administrativas, mas que nos meses de julho de 2017 a setembro de 2017, os valores repassados para esse fim “extrapolaram a previsão contratual” e chegaram “ao absurdo valor de R$ 137.786,00, no mês de setembro de 2017”, sem que houvesse, segundo a representação do MP, “a comprovação das referidas despesas”.
Dispensa irregular de licitação – Em sua representação o MP diz que o fato de a contrata ter sido qualificada como uma organização social, “não autoriza a sua contratação com dispensa de licitação em qualquer caso”. O documento cita ainda que “qualquer entidade civil minimamente estruturada poderia prestar os serviços que a Associação de Saúde Social Humanizada prestou ao município”.
O MP diz também na representação que “o que a Associação de Saúde Social Humanizada fez na prática foi passar a administrar a folha de pagamento dos servidores do CETHID contratados para exercer funções de necessidade permanente à administração”, e que os “tais servidores, como se sabe, deveriam ser selecionados pelo próprio município, por meio de concurso público, tendo em vista o princípio contido na nossa Constituição Federal”.
O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Queimados.
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