TCE quer explicações sobre restrição a acesso aos editais e questiona publicações dos atos oficiais

No âmbito de uma representação feita a Corte sobre um pregão no valor de R$ 1,7 milhão para alugar estrutura para eventos – palco, som e iluminação, fora cachês de artistas –, feita a pedido do secretário de governo Rodrigo de Mello Marques, o Tribunal de Contas do Estado está cobrando uma série de explicações ao prefeito Cesar Melo (PP). Ele terá de esclarecer, por exemplo, porque o acesso aos editais de licitação vinha sendo dificultado com exigência de cadastro prévio, a razão de a Prefeitura não publicar os avisos de licitação em jornais de grande circulação como determina a lei, e a não disponibilização dos contratos, termos aditivos e dispensas de licitação no site oficial do município.

A representação foi feita pelo vereador Helder Pedro (PSL) porque o edital da licitação da estrutura para a festa dos 28 anos de emancipação do município só apareceu depois do evento, assim como os dados sobre os vencedores do pregão, mas sem os contratos firmados com as empresas vencedoras.

Ao emitir parecer pela aceitação da representação, o Ministério Público Especial citou ter visto “indícios de irregularidades perpetradas pelo município de Japeri, uma vez que, a transparência das informações referentes à administração pública é um dos pilares que sustentam o nosso desenho democrático, sendo sua violação uma afronta à Constituição Federal”.

Explicações exigidas – Em documento já encaminhado à Prefeitura, o TCE cobra “justificativas em relação ao fato de que para fazer downloads de editais relativos a procedimentos licitatórios o interessado obrigatoriamente tem que fazer cadastro prévio, dificultando a consulta, além de expor dados do interessado como nome, CPF e telefone”, e esclarecimentos “em relação ao fato de não haver, em 2019, disponibilização de informações sobre contratos, convênios, atos de dispensa e inexigibilidades de licitação, apesar da existência de links para consulta”.

Pede ainda informações “acompanhadas de documentação comprobatória, relativas ao procedimento de contratação por meio do qual os serviços referentes à comemoração do 28º aniversário de Japeri, envolvendo locação de infraestrutura e equipamentos, com estrutura adequada que compreende a montagem, desmontagem, instalações elétricas, equipamentos de sonorização e iluminação e outros serviços correlatos”; justificativas e esclarecimentos “em relação ao fato de não haver indicação que as publicações dos avisos de procedimentos licitatórios, inclusive os de grande vulto, como é o caso da Licitação nº 015/CPL/2019, na modalidade Pregão Presencial – SRP, com valor estimado de R$ 1.784.264,10, estejam sendo publicados em jornais de grande circulação”.

Pregões escondidos – A Prefeitura de Japeri está na mira do TCE por conta da falta de transparência em seus processos licitatórios desde 2017. Os avisos não vem sendo publicados em jornal de grande circulação, além de os editais, contratos e termos aditivos serem mantidos escondidos. Porém, em relação ao processo de licitação referente à festa da emancipação a Prefeitura se superou.

Pelo que foi encontrado no sistema o processo do pregão da estrutura para eventos tramitou em um único dia. Em 24 de junho aconteceram a abertura dos envelopes, o julgamento das propostas, a adjucação e a homologação do resultado. A administração municipal só não teve pressa divulgar as informações, disponibilizando os dados no Portal da Transparência.

O espaço está aberto para a manifestação da administração municipal de Japeri.