Descontos vão até o dia 28 de novembro e podem chegar a 100% em juros e multas

O Programa Especial de Anistia Fiscal 2025 está na reta final. A iniciativa permite que, até o dia 28 de novembro, pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências financeiras com o município em condições facilitadas e com descontos significativos.

Instituído pela Lei Ordinária nº 2.621/2025 e sancionado pelo prefeito Léo Vieira, o programa oferece benefícios para o pagamento de tributos e taxas vencidos até 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISSQN e outras cobranças previstas no Código Tributário Municipal.

Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista recebem 100% de desconto em juros e multas. Também é possível parcelar os débitos com redução de 90% em até 12 vezes, 80% em até 24 parcelas ou 70% em até 36 parcelas. O valor mínimo das parcelas é de R$ 70 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.

O secretário municipal de Fazenda, Paulo César Meireles, reforçou a importância de aproveitar o prazo. “Esta reta final é uma ótima oportunidade para quem quer regularizar sua situação com o município. Além de garantir descontos significativos, o contribuinte ajuda a manter os serviços públicos em dia”, afirmou o secretário.

A adesão pode ser feita no Centro Cultural Meritiense, localizado na Rua Panamense, no bairro Jardim Meriti, ou na Secretaria Municipal de Fazenda, no segundo andar da Prefeitura. É necessário apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência.