Rio Claro: Previdência dos servidores está em situação irregular e Prefeitura vem atrasando o pagamento das prestações dos acordos de parcelamento

O Certificado de Regularidade Previdenciária de Rio Claro está vencido desde julho de 2019

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reprovou esta semana as contas de governo do prefeito de Rio Claro, José Osmar de Almeida, referentes ao exercício de 2018, por conta de irregularidades e impropriedades, entre elas a falta de comprovantes de pagamento das contribuições patronal e das descontadas dos servidores para o regime de previdência própria, mas a situação pode ser ainda mais complicada, pois há parcelas de acordos em atraso.

É o que mostra o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social. De acordo com o CADPREV a Prefeitura estaria com sete parcelas em atraso de cada um dos cinco acordos de parcelamento de dívidas acumuladas com a retenção das contribuições, firmados pela administração municipal, quatro em 2017 e um em 2018, documentos que somam mais de R$ 24 milhões, o que pode ser conferido aqui.

Retenções – Além das parcelas que constam no sistema como vencidas e não pagas, o CADPREV revela que o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Fundo de Previdência do Município de Rio Claro está vencido desde julho do ano passado. O último CRP para a previdência dos servidores do município foi emitido no dia 7 de janeiro de 2019 e venceu no dia 6 de julho do mesmo ano.

Está semana, ao emitir parecer contrário à prestação de contas do prefeito José Osmar o TCE apontou “ausência de comprovação do recolhimento integral da contribuição previdenciária descontada dos segurados, competências mensais do exercício de 2018, devida ao regime Próprio de Previdência Social – RPPS” e “ausência de comprovação do recolhimento integral da contribuição previdenciária patronal”.

Ao reprovar as contas o TCE destacou ainda que “o não repasse da contribuição retida dos  servidores configura grave infração à norma legal podendo, inclusive, tal conduta  ser enquadrada como crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal Brasileiro”.

Parcelamentos – Ao todo o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social mostra 20 acordos de parcelamentos de dívidas da Prefeitura de Rio Claro com a previdência dos servidores, o primeiro deles datado de 2007.

Dos acordos anteriores a atual gestão um aparece como cancelado, um não aceito e dez repactuados. Da gestão do prefeito José Osmar aparecem oito acordos, um não aceito, dois repactuados e cinco são apontados como aceitos, com o status de “novo”.

Pelo que está no CADPREV vigoram os parcelamentos 01508 R$ 9.875.084,86), 01692 (R$ 7.941.051,54), 01693 (R$ 3.745.453,60), 01694 R$ 38.601,33) e 00896/2018 (R$ 2.820.669,68).       

O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Rio Claro.

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