A administração municipal de Mesquita, município da Baixada Fluminense, deverá ser obrigada pela Justiça a abrir uma conta bancária específica para o recebimento dos recursos destinados à rede ensino, inclusive os repasses do Fundeb e do Salário Educação. É o que pretende o Ministério Púbico em ação ajuizada pelo Grupo de Atuação Especializada em Educação. O GAEDUC quer, como tutela de urgência, que a Justiça determine, no prazo de 15 dias a contar da decisão, a abertura e a manutenção do depósito dos recursos em conta setorial específica, em nome da Secretaria Municipal de Educação e “gerida exclusivamente pelo titular da pasta”.
Durante investigações o Ministério Público constatou que o município abriu uma conta para depósito dos 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais destinadas à Educação, mas a ordenação das despesas vem sendo feitas pela Secretaria de Governo, que é comandada por Sérgio Renato Ferreira Miranda, irmão do prefeito Jorge Miranda.
“Diligências praticadas no âmbito do Inquérito Civil nº 2017.00541710 comprovaram que, em Mesquita, os recursos constitucionalmente vinculados à Educação não são em sua totalidade mantidos em contas específicas, permanecendo ou sendo transferidos para a conta única do Tesouro, o que representa descumprimento à sistemática legal relativa à garantia do financiamento do direito à educação e impede o adequado planejamento das ações e programas de manutenção e desenvolvimento do ensino, além de inviabilizar a realização do controle externo e social”, diz o texto MP.
Ainda de acordo com o texto veiculado pelo Ministério Publico, “a cada dia que passa sem que o secretário de Educação possa assumir o controle de todas as etapas do ciclo das políticas públicas indispensáveis à realização do seu ofício, há uma perda imensurável em termos de gestão educacional do município, já que é sabido não ser possível planejar qualquer política pública sem que se tenha estimativa real de recursos financeiros para executá-la, se tornando igualmente dificultoso reestruturar políticas públicas que não estejam seguindo um curso desejável, ou mesmo que tenham se tornado demasiado caras para a municipalidade, sem que se saiba a disponibilidade financeira imediata para um novo planejamento”.
