Câmara de Nova Iguaçu deverá rever corte no número de vereadores, mas o que for decidido só valerá para 2024

A Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu voltará ao funcionamento normal amanhã (8) com a mesa diretora sofrendo grande pressão por conta da redução do número de parlamentares de 17 para 11, valendo para as eleições deste ano. Na Casa há quem defenda a ampliação para 21, 23, 25 e até para 29 cadeiras, número máximo permitido pela Constituição Federal para os municípios com universo populacional entre 750 mil e 900 mil moradores, mas se uma dessas for aprovada agora não poderá ser aplicada para a próxima legislatura.

Pelas regras do jogo, a proposta tem der apreciada duas vezes pelo plenário, com o intervalo de dez dias entre uma votação e outra. Se um projeto for votado amanhã a nova apreciação só ocorreria depois do dia 16, ultimo dia do prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para os partidos realizarem suas convenções. Os partidos formam listas para lançarem entre 21 e 25 candidatos à vereador este ano e estavam com suas nominatas praticamente fechadas. Agora terão de reduzir bastante a quantidade de concorrentes.

Pelo que está na Constituição Federal, o município poderia ter até 29 vereadores, limite máximo fixado no artigo 29 da CF para cidades com universo populacional entre de 750 mil e 900 mil habitantes. Como a Constituição não estimula limite mínimo e a prerrogativa de definir o número de cadeiras é do Poder Legislativo, não há sustentação jurídica para uma alegação de inconstitucionalidade no dispositivo que fixou em 11 o total de cadeiras a serem preenchidas a partir do pleito de 2020, segundo entendem advogados ouvidos pelo elizeupires.com.

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