● Elizeu Pires
Declarado vencedor das eleições de 2020 em Duque de Caxias, o ex-prefeito Washington Reis (MDB), considerando a Lei da Ficha Limpa, não poderia nem ter participado do pleito. Condenado a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto por crime ambiental pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ele concorreu sub judice e só foi empossado por conta de uma liminar salvadora concedida pelo ministro Gilmar Mendes 38 dias antes da posse. A decisão foi derrubada em março do ano passado, mas surgiu mais um recurso dois meses depois, e esse vem tendo o julgamento retardado há quase um ano por pedidos de vistas e retiradas de pauta.
Chamado por juristas de “o embargo dos embargos” e visto “apenas como medida procrastinadora”, o recurso foi impetrado em maio de 2021 e já estava sendo rejeitado por dois a votos a zero quando o ministro Kassio Nunes pediu vista, só devolvendo o processo no final de abril deste ano. Agora, quando todos pensavam que o STF daria a palavra final, os interessados em ver o caso concluído são informados de que o julgamento ainda não tem data marcada, demora que pode beneficiar Reis, que vem se oferecendo para compor como vice a chapa do governador Claudio Castro.
Segundo avaliam alguns operadores do Direito, se a decisão não sair antes do pleito, Washington Reis, que renunciou ao mandato de prefeito em março para concorrer nas eleições de 2022, não terá nenhum problema para registrar sua candidatura.
A “caca voadora” – No dia 16 de março de 2021 a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração impetrados pela defesa de Reis para manter suspensos os efeitos de uma condenação a sete anos de prisão por prática de crime ambiental, derrubando a liminar de dezembro de 2020, que suspendia a pena acrescida de inelegibilidade. Com a decisão colegiada cabia ao ministro Edson Fachin – relator do processo – redigir o acórdão, publicá-lo, comunicar o resultado ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e declarar o processo transitado em julgado, mas ai teve o recurso que hoje aguarda o julgamento dos julgamentos.
A liminar milagrosa de Gilmar Mendes – também chamada nos meios jurídicos de “vaca voadora” – foi proferida no dia 24 de novembro de 2020, suspendendo os efeitos da condenação criminal imposta a Washington Reis em dezembro de 2016 pelo pleno da Corte, solução que acabou com impedimento ao deferimento da candidatura de Reis a reeleição naquele ano.
A liminar saiu Quando Washington Reis perdia de seis a zero no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, placar verificado na sessão do dia 23 de novembro de 2020 até o momento em que a desembargadora Kátia Junqueira pediu vistas no processo. Dessa forma o TER-RJ não teve outra saída que não reconhecer o registro de candidatura e validar os votos obtidos por Reis.
*O espaço está aberto para manifestação dos citados na matéria.
