Processo a ser julgado nada tem a ver com cassação de mandato
● Elizeu Pires
Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, mas tem gente no meio político de Magé misturando as bolas, dizendo por lá que o município poderá ter uma eleição suplementar para escolha de novo prefeito. De onde isso foi tirado ninguém sabe, mas o fato é que essa possibilidade está completamente fora de questão. De acordo com especialistas em direito eleitoral ouvidos ontem (3), o prefeito Renato Cozzolino Harb (foto) não corre o menor risco de ser apeado do cargo por conta de um julgamento que, segundo os boateiros de plantão, aconteceria na próxima semana.
Os advogados ouvidos citam que até existe um processo que terá de ser concluído dia menos dia, mas esses autos nada têm a ver com cassação de mandato ou coisa parecida. O que ocorre é que a turma do ouvi dizer e do andam dizendo por ai boateiros está se apegando ao fato de o prefeito ter disputado o mandato na condição “indeferido com recurso” e ter assumido por força de uma liminar. O que vem sendo comentado até mesmo entre alguns vereadores, é que essa liminar cairia nesse tal julgamento, com Renato perdendo a cadeira, e a Justiça marcando nova eleição.
Mas, reforçam os advogados, “não é nada disso”, pois o processo referente ao registro de candidatura já transitou em julgado, portanto não há meio de impugnação agora. O que está em jogo, completam, é a elegibilidade do prefeito, mas isso, em a Justiça mantendo a inelegibilidade dele por conta da cassação do mandato de deputado estadual – uma sentença proferida em maio de 2020 pelo TRE-RJ – só contaria para uma candidatura futura.
Conforme já foi revelado pelo elizeupires.com, Renato estava inelegível quando concorreu a prefeito em 2020. Ocorre que em dezembro daquele ano o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da sentença do TRE-RJ, o que derrubou a inelegibilidade e permitiu que a Justiça Eleitoral deferisse a candidatura a prefeito e validasse a votação, garantindo diplomação e posse. Como a situação do registro de candidato a prefeito está resolvida com o trânsito em julgado, o mandato de Renato não está em risco.
O caso do prefeito de Magé é semelhante ao do ex-prefeito de Duque de Caxias. Washington Reis também estava inelegível quando foi reeleito em 2020. Concorreu subjudice como Renato e foi salvo igualmente por uma liminar de Gilmar Mendes. Reis teve confirmada a condenação em processo criminal, mas isso não afetou seu registro de candidatura, pois o processo referente à impugnação já tinha sido encerrado. Tanto é assim que a chapa eleita em 2020 foi mantida, e quem governa a cidade hoje é o vice-prefeito Wilson Reis, pois Washington renunciou para tentar concorrer a vice-governador, não conseguindo por causa da manutenção da sentença criminal que, por consequência, o deixou inelegível para pleito posterior a 2020 e período de oito anos.
