Mandado foi cumprido na Câmara de Vereadores de Paracambi
Presidente em exercício da Assembleia Legislativa, o deputado André Ceciliano (foto), em nota encaminhada agora há pouco ao elizeupires.com, que a busca e apreensão feita ontem (3) na Câmara de Vereadores de Paracambi pelo Ministério Público, foi pedida por ele mesmo através de sua defesa, para, segundo afirmou, esclarecer duvidas em um processo judicial aberto contra ele em 2011. O cumprimento do mandado se deu para que fosse encontrado um processo administrativo, solicitando antes pelo MP, mas não entregue pela presidência da Casa, apesar de reiteradas requisições. “O caso agora será esclarecido”, afirmou o parlamentar.
“A busca e apreensão na Câmara de Vereadores de Paracambi partiu de uma solicitação da minha própria defesa, para que o processo – no qual não há qualquer irregularidade – seja definitivamente esclarecido. Neste pedido, solicitamos, entre outros documentos, os referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2003, à Lei Orçamentária (LO) do mesmo ano e à prestação de contas de 2003, que foi devidamente aprovada, como todas as demais ao longo dos meus mandatos, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela Câmara de Vereadores. Neste processo – que tramitou na Corte de Contas em 2004 – consta uma ressalva sobre a verba de contingência, como determinação a ser atendida nos próximos exercícios, sem ensejar, essa ressalva, uma irregularidade. O presidente da Câmara de Vereadores de Paracambi à época – meu adversário político – foi quem fez denúncia originando esta ação que, repito, versa sobre a verba de contingência e não há qualquer irregularidade”, conclui a nota.
