Ex-prefeito de Caxias foi condenado a sete anos e dois meses pelo STF, impetrou embargos infringentes que já receberam parecer contrário da PGR
● Elizeu Pires
Desde janeiro de 2017 ganhando tempo, retardando a execução de uma sentença de 7 anos e 2 meses de prisão por prática de crime ambiental, o ex-prefeito de Duque de Caxias e atual secretário estadual de Transportes Washington Reis, não tem mais para onde correr, a não ser apostar na possibilidade de o presidente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro André Mendonça, retardar ao máximo o julgamento dos embargos infringentes, recurso que já conta com parecer contrário da vice-procuradora-geral Lindôra Maria Araujo. Aliás, os embargos só se tornaram possíveis por conta de dois votos favoráveis a Reis proferidos por André e outro membro da corte, Kassio Nunes no recurso anterior que, por sua vez, ficou parado vários meses por um pedido de vista de Nunes.
O processo referente aos embargos já está com o ministro Edson Fachin, que atua como relator do caso, devolvido que foi pela vice-procuradora, que, em seu parecer, se manifestou pela manutenção da sentença.
Se os embargos forem recursos – e essa é a tendência, pois três dos cinco membros da 2ª Turma votaram pela confirmação da sentença em julgamentos anteriores –, o STF determina a execução com Reis iniciando o cumprimento da pena, o que acabaria por respingar o governador do Rio, uma vez que Claudio Castro vem ignorando a situação de inelegibilidade do ex-prefeito para mantê-lo como secretário.
A condenação datada de 16 dezembro de 2016 é uma decisão colegiada, que por si só tem o condão de suspender os direitos políticos de Reis dentro do que determina a Lei da Ficha Limpa, mas ainda assim, por força de medidas liminares, ele conseguiu disputar a reeleição em 2020, ser declarado reeleito e tomar posse, tendo ficado no poder até 1º de abril de 2022, quando renunciou para tentar candidatura a vice-governador, o que só não ocorreu porque a candidatura dele foi barrada pela Justiça Eleitoral.
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