● Elizeu Pires
Condenado em primeira instância em uma ação civil pública de improbidade administrativa, o ex-prefeito de Mangaratiba, Aarão de Moura Brito (foto), conseguiu reverter a situação no Tribunal de Justiça, que o absolveu em processo que o político teve os direitos políticos suspensos.
Ele foi denunciado pelo Ministério Público por suposta prática de ato doloso nas compras – 82 vezes seguidas – de materiais de construção sem licitação, junto com os secretários Roberto Gomes da Silva, Paulo Barcellos, Geraldo Alan Silveira Junior, e do ex-vereador José Carlos da Costa, dono da empresa que fez as vendas para a Prefeitura sem licitação.
“Assim, inexistindo violação dolosa do sistema legal licitatório consubstanciado na indevida dispensa de licitação, dano ao erário ou proveito ou benefício indevido dos agentes envolvidos, a pretensão punitiva não pode ser reconhecida. Não há que se falar em cometimento de ato de improbidade administrativa, portanto inviável a pretensão recursal”, diz um trecho do voto do desembargador Rogério de Oliveira Souza.
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