● Elizeu Pires

Uma lei municipal aprovada em janeiro de 2023 pela Câmara de Vereadores de Magé, dava aos membros do Legislativo o direito de indicar os ocupantes do cargo de assessor especial, índice DAS, 17 ao todo, um para cada gabinete, mas isso já não está valendo mais

Pelo menos é o que indica o novo instrumento legal aprovado no dia 26 de novembro pela Casa, A nova lei – que criou cargos, sem, entretanto, pelo menos no teor publicado no boletim oficial do município, revelar os valores de remuneração para as respectivas funções – revogou o artigo 27 da Lei 2715, sancionada em 2023, que dava o direito de indicação aos parlamentares.

Pelo que está na Lei 2976, foram criados 80 cargos de livre nomeação. São 25 índices DAS (sendo 18 de assessor especial e sete de assessor especial de direção geral); 54 de assessor de gabinete (AG-1); um de diretor geral adjunto de administração (índice DAS-E).

Como a nova lei não especifica valores, se for considerada a remuneração fixada em dispositivo legal anterior, só com os 25 cargos índice DAS, a Câmara vai gastar R$ 1.704 milhão por ano, considerando o vencimento de R$ 5.680,00.

Ainda com base em instrumento anterior, os 54 cargos índice AG-1 custarão R$ 1.425.600,00 em 12 meses, levando em conta um salário de R$ 2.200,00- enquanto a remuneração de um ocupante do cargo índice DAS-E seria de R$ 11.360 mensais.

*O espaço está aberto para manifestação da Câmara Municipal de Magé