Contratos e detalhamentos de despesas dever ser tornados públicos como manda a lei

Até dezembro do ano passado os extratos dos contratos firmados pela Câmara de Vereadores de Itatiaia eram publicados no jornal A Voz da Cidade, com circulação diária nos municípios do Sul Fluminense. Isto não é o suficiente para garantir a transparência nos gastos do dinheiro público, porque a lei determina a disponibilização de todos os atos – avisos de licitação, editais e contratos, despesas com pessoal e os subsídios dos vereadores –, mas pelo menos dava para o contribuinte ficar sabendo sobre os prestadores de serviços, fornecedores e o que eles faziam para receber seus pagamentos. Agora, nem uma coisa nem outra…

As contas públicas foram parar na caixa-preta da conveniência, e isto pode dar problemas para o presidente da Casa, Jair Balbino da Silva, pois uma representação deverá ser encaminhada nos próximos dias ao Ministério Público, no sentido que alguma coisa venha ser feita para assegurar ao contribuinte o exercício do controle social garantido pela Lei da Transparência.

Conforme o elizeupires.com revelou na matéria Transparência é palavra desconhecida na Câmara de Itatiaia: Casa recebe cerca de R$ 760 mil por mês, mas não publica seus contratos, este ano o Poder Legislativo vai custar aos contribuintes itatiaienses pouco mais de R$ 9 milhões, em 12 repasses mensais de R$ 758.203,71, mas, como a presidência da Casa não disponibiliza as informações que deveriam ser públicas, não há como o contribuinte interessado em fazer o controle social saber como o dinheiro público está sendo gasto por seus representantes.

É o caso, por exemplo, de uma despesa de R$ 199 mil paga em maio deste ano à empresa DM Produções. O contrato não está no Portal da Transparência e no registro da despesa não há qualquer menção ao serviço prestado, assim como não se encontrava até a manhã desta sexta-feira (26) no sistema dados sobre a licitação que gerou este gasto.

Além disso, não há no sistema de consulta qualquer menção aos serviços prestados e os respectivos contratos das empresas Custom Informática, 2Tb Comércio e Spectranet Consultoria, que aparecem com recebimentos de R$ 76.251,78, R$ 47.286,80 e R$ 24.086,65 respectivamente.

O espaço está aberto para manifestação da presidência da Câmara de Vereadores de Itatiaia.