Dois contratos para locação de máquinas e veículos firmados pela Prefeitura de Cabo Frio em 2013 e 2014 teriam causado prejuízo de R$ 62 milhões aos cofres da municipalidade. A essa conclusão chegou o Ministério Público do Rio de Janeiro, que através do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção ajuizou ação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Alair Correa (foto), mais cinco pessoas e as empresas Córrego Rico Transporte e  J.M Terra Construtora, controlada por um mesmo núcleo familiar. O MP aponta fraudes em dois processos licitatórios vencidos pela  Córrego Rico, que contou com a cobertura da J.M, registrada em nome do pai dos dois sócios da vencedora.

A ação é sustentada por investigações feitas a partir de inquérito instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Cabo Frio) em 2016 (confira aqui), que examinou com lupa um contrato no valor de R$ 17.938.800,00 e outro de R$ 27.117.552,00, um total R$ 45.056.352,00, que, com a correção, representa hoje, segundo o Ministério Público, mais de  R$ 62 milhões.

O documento do TCE aponta preços mais altos e diz que maioria dos produtos fornecidos é de marcas desconhecidas A Prefeitura de Japeri teria comprado no atacado, a preço mais caro que o praticado no varejo a época pelos achacolados Nescau e Toddy –  apontados como de melhor qualidade e com maior valor agregado em suas marcas –, um produto de nome desconhecido. É o que aponta o relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado em três em atas de registro de preços com valor global de R$ 16,4 milhões para fornecimento de merenda escolar, que resultaram em contratos que somaram R$ 10,9 milhões.

O TCE apontou sobrepreço em vários itens das atas homologadas em favor de três fornecedores. um diferença de R$ 3,5 milhões para mais. De acordo com o documento, o achacolatado entregue nas escolas (confira aqui), custaria à época da licitação, R$ 3,56, mas o preço registrado pela Prefeitura – sem especificar a marca Xoc fornecida à Secretaria de Educação – foi de R$ 6,75 por unidade.

Uma campanha de financiamento coletivo foi lançada para captação de fundos com o objetivo de desapropriar e transformar a Casa da Morte, em Petrópolis, em Centro de Memória, Verdade e Justiça. O local será o primeiro aparelho clandestino a se tornar um lugar de memória do regime ditatorial no Brasil. A meta da “vaquinha coletiva” é de até dezembro arrecadar cerca de R$ 1 milhão e meio, valor estimado para desapropriação do imóvel e implementação do Centro de Memória.

Para apoiar a causa, a pedido da Procuradoria da República em Petrópolis, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) divulgou, por meio de ofício circular, a campanha às Procuradorias Regionais (PRDCs) de todo o Brasil, para que assim possam avaliar a possibilidade de destinação de recursos provenientes de TACs ou acordos para captação de fundos.

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O Juízo da Vara Única de Porto Real – cidade do interior do estado do Rio de Janeiro – determinou a prisão de Adriano Serfiotis (foto), denunciado pelo Ministério Público por supostamente ter tentado extorquir o prefeito Ailton Marques em R$ 2 milhões, inclusive com o uso de armas. São acusados ainda Halysson Guilber Muri de Freitas, Michael Cardoso Santana e Rodrigo Costa Caldeira, todos com prisão decretada. Além das prisões foi expedido mandados de busca e apreensão nos endereços de Adriano e Rodrigo, visando armas e aparelhos de telefone celular. Adriano – que chegou a ocupar cargo na Prefeitura numa das gestões de seu pai, o ex-prefeito Jorge Serfiotis, é irmão do deputado federal Alexandre Serfiotis. Informações locais dão conta de que Adriano teria sido preso desde no final da tarde de ontem (19).

De acordo com a decisão, os acusados agiram com audácia, destemor e confiança na impunidade e a prisão se justifica para preservar a integridade física da vítima, o prefeito, além do risco de os supostos criminosos se evadirem. Ainda de acordo com a Justiça, Adriano, Halysson, Michael e Rodrigo estariam em posse de armas de fogo com alto poder lesivo

O analfabetismo no Brasil caiu entre 2016 e 2018. Na faixa entre 15 anos ou mais, passou de 7,2% em 2016 para 6,8% em 2018. No ano passado, eram 11,3 milhões de pessoas nesta condição. Na comparação com 2017, a queda de 0.1 ponto percentual corresponde a menos 121 mil analfabetos entre os dois anos. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Educação 2018 (Pnad Educação), divulgada ontem (19), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o levantamento, o analfabetismo no Brasil está diretamente associado à idade. Quanto mais velho o grupo populacional, maior a proporção de analfabetos. Nas pessoas de 60 anos ou mais, a taxa declinou de 20,4% para 18,6%, o mais alto percentual entre as faixas de idade. A taxa de 2018 equivale a quase 6 milhões de analfabetos.

Preso há quase um ano sob a acusação de associação para o tráfico de drogas, o vereador Wesley George de Oliveira, o Miga, teve a prisão preventiva revogada e vai responder o processo em liberdade. A decisão foi tomada pela desembargadora Marcia Perrini, do 2º Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça. Entretanto, o ex-presidente da Câmara Municipal de Japeri está proibido de frequentar as dependências da Casa, tendo sido mantido seu afastamento do mandato, sem prejuízo financeiro. Miga, a exemplo do também vereador Cláudio José da Silva, o Cacau, e do prefeito Carlos Moraes Costa – réus no mesmo processo – que permanecem presos, continuará recebendo salário.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar o serviço de distribuição de gás no estado do Rio de Janeiro, recebe, nesta quarta-feira (19), às 10h, o Conselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (AGENERSA), José Bismarck Vianna de Souza. Na pauta da audiência, estão as declarações da presidente do grupo Naturgy Brasil (CEG e CEG Rio), Katia Brito Repsold, de que o órgão teria reduzido em quase 50% os investimentos no setor nos últimos três anos e também as recentes modificações na legislação estadual de distribuição de gás, que visam a criação do mercado livre no estado, inspirado no modelo europeu.

A AGENERSA é um órgão ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda do Estado. Em reunião realizada ontem (18), a agência apresentou proposta de modificação na legislação estadual de distribuição do gás, que tem tudo para ser a mais moderna do Brasil, incluindo a separação das atividades de comercialização e distribuição, a regulamentação de consumidores livres e a harmonização entre as regulações estaduais.