Monitorado por tornozeleira eletrônica, o ex-deputado federal Paulo Feijó (foto), vai cumprir pena de prisão domiciliar. Ele foi condenado a 12 anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal há dois anos. Feijó teria de cumprir a pena em regime fechado, mas por ele estar em tratamento contra o câncer, a Rosa Weber concedeu o benefício da prisão domiciliar e o ex-deputado só poderá sair de casa para ir ao médico.

A ministra levou em conta o fato de Feijó necessitar de acompanhamento médico, laboratorial e nutricional frequentes e rigorosos. "Neste cenário, ao menos por ora, o réu Paulo Feijó não apresenta condições físicas de cumprir sua pena em estabelecimento do sistema penitenciário do Rio de Janeiro. Por consequência, a execução penal deve ser iniciada em regime domiciliar, com monitoramento eletrônico, autorizando-se apenas as saídas que se fizerem necessárias para tratamento médico, sempre precedidas de relatórios médicos", afirmou Rosa Weber.

Se for levado em conta o valor global da licitação realizada pela Prefeitura de Japeri para contratar o serviço de mamografia que desde o último dia 11 está sendo prestado na Casa da Mulher, unidade gerida pela Secretaria de Saúde, o município está pagando bem mais caro que o valor cobrado em clínicas populares, que oferecem o exame até R$ 80, com a emissão de laudo incluída. Pelo que está no edital da licitação, o serviço custaria de R$ 839.040,00 por ano, e considerando a meta de 500 exames por mês, cada um sairia a R$ 139.84, uma diferença e tanto.

Embora o serviço esteja em funcionamento há mais de 15 dias, até as primeiras horas desta segunda-feira (27), não era possível encontrar no site oficial do município o resultado do pregão, a ata de registro de preços, o contrato, e muito menos o nome da empresa que está locando o mamógrafo para a administração municipal.

Embora a receita estimada para este ano deva ser menor do que a arrecadação dos dois últimos anos, os servidores municipais de Mangaratiba vão receber o contracheque mais gordo a partir de junho. A proposta de aumento de 15% sobre o salário base de todas as categorias foi encaminhada pelo prefeito Alan Campos da Costa, o Alan Bombeiro à Câmara de Vereadores, e deve ser posta em votação amanhã (28). O percentual foi definido pelo prefeito com representantes do funcionalismo, que reivindicavam 30%.

Desembargador não vê constrangimento ilegal na prisão da ex-prefeita

O advogado João Francisco Neto – que defende a ex-prefeita Núbia Cozzolino – impetrou habeas corpus no plantão judiciário do Tribunal de Justiça, para tentar soltar sua cliente, presa na manhã de sexta-feira (24), desta vez por manter 459 procedimentos administrativos da Prefeitura de Magé referentes aos mandatos dela, em um escritório particular. No recurso o advogado cita que Núbia "se encontra submetida a manifesto constrangimento ilegal" e fala em "abuso de poder" por parte do juízo da Vara Criminal da Magé.

"É inacreditável a situação vivenciada pela paciente, presa em sua residência no dia de ontem, pela quarta vez, numa obsessão punitiva injustificável", diz um trecho da petição, lembrando que o mesmo juízo decretou a prisão dela por três vezes, decreto derrubados por liminares concedidas pelo ministro Sebastião Reis Junior do Superior Tribunal de Justiça em novembro do ano passado.

Prefeitura tem 120 dias de prazo para cumprir a decisão

De volta à prisão desde a manhã de ontem, dessa vez por ocultação de documentos da Prefeitura de Magé, a ex-prefeita Núbia Cozzolino está respondendo, também, por processos de licitação realizado para compra de peças para veículos que teria sido realizado de forma fraudulenta. Essa denúncia foi ajuizada pelo Ministério Público no dia 3 de maio. Já a prisão de ontem (24) ocorreu porque, no dia 1 de novembro do ano passado, quando ela e quatro advogados foram presos sob a acusação de fraude processo e falsificação de documentos públicos, o MP encontrou no escritório dela 459 procedimentos administrativos da Prefeitura no escritório dela, papeis que, segundo o MP, eram ocultados "para benefício próprio e em prejuízo ao município".

Segundo o Ministério Público, Núbia "ocultava os documentos de forma indevida desde a época em que foi afastada do cargo de prefeita por decisão judicial, em 2009". Relata ainda o MP, que "a retirada desses documentos das dependências da Prefeitura teve o propósito de ocultar centenas de ilegalidades constantes desses autos".

A falta de fiscalização e transparência nas cobranças das contas de luz foi o tema predominante na audiência pública realizada, nesta sexta-feira (24), em Nova Iguaçu, pela Comissão Parlamentar de Inquérito  destinada a investigar as concessionárias de energia elétrica. Os serviços prestados pela Light foram o alvo central da discussão. A CPI irá convocar no próximo dia 5 de junho, durante reunião em Brasília, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para prestar esclarecimentos junto ao colegiado.

Autoridades  locais  e moradores da região fizeram diversos questionamentos à Light, sendo a cobrança abusiva e possíveis fraudes na medição do consumo as principais delas. A qualidade do serviço também esteve em xeque. Na Baixada, a Light  tem 310 equipes para atender 1,1 milhão de clientes nos nove municípios que a empresa opera na região, ou seja, uma turma para cada 3500 habitantes.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a servidora Izabela Lyon Freire, que teria sido aprovada em concurso público por meio do uso indevido de vaga destinada a candidatos negros. Na ação, o MPF requer a anulação do ato de aprovação no concurso e da nomeação e posse no cargo de Tecnologista em Propriedade Industrial (classe A, Padrão 1). Já ao INPI, é pedida a condenação a obrigação de instituir procedimento de aferição da veracidade das autodeclarações prestadas.

Tendo a então candidata comparecido à etapa de avaliação fenotípica presencial, foi verificado pela banca examinadora que Izabela não atendia ao fenótipo de preto ou pardo vigente na legislação. Porém, a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos (CGRH) do INPI apontou a fragilidade da avaliação, tendo em vista a insuficiência de critérios robustos para aferição dos quesitos cor e raça. Deste modo, recomendou a insubsistência de todos os atos praticados pela Comissão Fiscalizadora.

Preso e renovação antecipada da concessão do serviço serão analisados pela Alerj