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Campeã em ações judiciais com pedidos de indenização por danos causados por quedas de energia e outros problemas, a concessionária de energia elétrica Enel, antiga Ampla, vai ter que indenizar em R$ 8 mil o dono de um cavalo que morreu eletrocutado em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O animal sofreu a descarga elétrica ao pisar numa poça de água estava energizada por um fio caído. O dono, que puxava o cavalo, só não foi atingido porque usava botas de borracha. A empresa alegou em sua defesa que não cabia reparação do dano, uma vez que o proprietário do animal não era consumidor dos seus serviços.

A decisão foi tomada pelos membros da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em seu despacho o desembargador Luiz Roberto Ayoub, relator do processo, destacou que "os fatos narrados foram corroborados por duas testemunhas que presenciaram o acidente, demonstrando a ocorrência de fato do serviço, na medida em que não forneceu ao consumidor a segurança esperada de sua rede de energia, pois foi constatado que havia cabo da concessionária rompido e em contato com a poça d’água, na qual o animal do autor passou e, como dito 'se estrebuchou' e caiu em seguida".

Acostumados a receber seus vencimentos antes do quinto dia útil do mês, os servidores de Magé começaram a receber o salário de janeiro na tarde desta terça-feira (12), oitavo dia subsequente ao período trabalhado e o prefeito Rafael Santos de Souza, Rafael Tubarão, foi às redes sociais para se desculpar com os funcionários, aos quais prometeu apresentar um calendário anual para quitação dos salários...

"Em primeiro lugar, quero, de forma humilde, pedir desculpas. Tenho plena consciência de que salário é um direito sagrado e fundamental. Apesar de termos mantido todas as folhas de 2018 pagas, inclusive o décimo terceiro, só conseguimos efetuar o pagamento de janeiro a partir de hoje. Nenhum gestor, e também falo por mim, gosta de atrasar os vencimentos do funcionalismo público. E isso só tem acontecido porque a receita municipal caiu de forma significativa, inclusive com a redução de mais de R$ 2 milhões no repasse do Fundo de Participação dos Municípios em janeiro", justificou.

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Ao que parece os responsáveis pelo setor de licitações da Prefeitura de Japeri ainda não entenderam o recado do Tribunal de Contas do Estado, que, em pelo menos duas situações, já apontou direcionamento e restrição da competitividade, com a não publicação de avisos em jornal de grande circulação e a não disponibilização do edital de licitação no site oficial do município. É o que sugere o fato de o edital do Pregão 001/2019, aberto para compra de merenda escolar, um gasto que pode chegar a R$ 11 milhões por ano, ainda não estar no Portal da Transparência.

O aviso de licitação foi publicado no boletim oficial de ontem (8) e nele a Prefeitura informa que o edital está a disposição dos interessados no site www.japeri.rj.gov.br, o que não é verdade. De sexta-feira até às 15h deste sábado o elizeupires.com fez várias buscas na basta “licitações” e não encontrou o edital. O aviso diz que os envelopes serão aberto às 9h do dia 21 deste mês, 20 dias após o início do ano letivo, marcado para esta segunda-feira (11).

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Se o Tribunal de Contas do Estado não estivesse sido acionado uma concorrência pública com valor global mínimo fixado em R$ 476,8 milhões – sustentada por edital com indícios de direcionamento apontado pelo próprio órgão – teria acontecido no dia 10 de setembro do ano passado, repetindo um erro de 2016, quando processo licitatório com o mesmo objeto e também com direcionamento apontado, foi anulado pelo Tribunal de Justiça. Na última quarta-feira (6), se o TJ não voltasse se manifestar sobre a questão, o certame teria ocorrido e o mesmo grupo declarado vencedor em 2016 poderia ter vencido novamente. O objeto em questão é a concessão dos serviços funerários do município de Nova Iguaçu, voltada para a gestão dos cinco cemitérios da cidade...

A gestão dos serviços funerários de Nova Iguaçu vem sendo tratada no Tribunal de Justiça desde 2016, quando a empresa União Norte Fluminense Engenharia foi declarada vencedora da licitação realizada pela Prefeitura. O processo licitatório foi questionado na Justiça pelo Sindicato dos Cemitérios Particulares do Brasil, que apontou direcionamento e também restrição de competitividade, alegações acatadas pelo Tribunal de Justiça, que determinou a anulação da concorrência. O processo ainda não transitou em julgado, mas mesmo assim a Prefeitura resolveu abrir nova concorrência, com novo edital. Entretanto, apontando indícios de direcionamento também neste edital, no dia 22 de agosto de 2018 o TCE determinou o adiamento do certame, que foi remarcado e só não vai acontecer agora porque o Tribunal de Justiça assim decidiu.