Governador quer agilizar adesão ao programa de recuperação dos estados e municípios

Sancionado na última sexta-feira pelo presidente Michel Temer, o plano de recuperação fiscal que vai ajudar estados e municípios a saírem da crise vai ocupar nesta segunda-feira boa parte do tempo do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (foto). Ele vai se reunir com sua base de apoio na Assembleia Legislativa para tentar sensibilizar os deputados sobre a necessidade de agilizar a adesão ao programa. Durante a semana serão encaminhados à Alerj os projetos que contemplam as contrapartidas do governo federal ao plano aprovado, entre eles o aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais, que passaria de 11% para 14%, e a venda de Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio, a Cedae.

Contas do Legislativo são tão misteriosas quanto as da Prefeitura

Transparência, está no dicionário, é a “qualidade ou condição do que é transparente” ou, mais simples ainda, “coisa transparente”, mas, ao que parece, o presidente da Câmara de Vereadores de Silva Jardim, Roni Luiz Pereira (foto) ou “Roni da Alexandre” –, como ele gosta de ser chamado para denotar lealdade ao patrão, o prefeito Anderson Alexandre, de quem ele é empregado numa rede de farmácias –, não tem a menor ideia do que se trata, já que não faz o mínimo esforço para cumprir a lei de acesso à informação, disponibilizando no site oficial da Casa, os valores desembolsados com salários dos servidores, subsídio dos seus pares e as despesas de manutenção. Para este ano, por exemplo, está empenhado em favor da Câmara R$ 3,920 milhões, mas ninguém sabe quanto foi repassado até agora e quanto foi gasto.

Advogada responsável por denúncia que resultou na exoneração de filha e genro do prefeito da cidade vai ter a vida profissional devassada pelos vereadores

Responsável pelas denúncias que levaram a Justiça a determinar a exoneração de uma filha e um genro do prefeito Paulo Dames, a advogada Sônia Moura agora vai ter sua vida profissional devassada pela Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu, cujo presidente, Rafael Jardim (foto), colocou em votação um requerimento de informações sobre a atuação dela no setor jurídico da Secretaria de Fazenda, no período de 2009 a 2012. A aprovação, por unanimidade, está sendo vista no município como retaliação pela fiscalização que a advogada vem fazendo na atual gestão. Fiel escudeiro de Dames, o presidente da Casa vem fechando os olhos para os atos do Poder Executivo, assim como a maioria dos vereadores. O prefeito e seus aliados não digeriram ainda a decisão do juiz do Rafael Azevedo Ribeiro Alvez na representação feita pelo Ministério Público para que Erica Dames e Rodrigo Ramos fossem exonerados, dos cargos dos comandos das secretarias de Governo e Fazenda, respectivamente.

Pastor Sebastião foi afastado do mandato pela Justiça e Vadinho chegou a ser preso em março junto com quatro ex-assessores. Ele é acusado de ser o chefe da organização que ficava com parte dos salários pagos aos nomeados O Legislativo petropolitano gastou mais de R$ 34 milhões em 2016, a maior parte com salários. O Ministério Público investiga pagamentos a assessores fantasmas

De acordo com o relatório de gestão fiscal da Câmara Municipal de Petrópolis no ano passado o funcionamento da Casa custou exatamente R$ 34.117.430,16, a maior parte consumida pelos salários e as gratificações. Durante o exercício de 2016 surgiram várias denúncias contra vereadores e em março deste ano o suplente de vereador Osvaldo Fernandes do Vale, o Vadinho (PSB) foi preso na Operação Casa Limpa, promovida pelo Ministério Público. Oswaldo foi autuado por peculato, associação criminosa e concussão (ato de exigir dinheiro em função do cargo). Na última quarta-feira (10), a Justiça determinou o afastamento do vereador Sebastião da Silva (foto), mais conhecido como Pastor Sebastião. Ele era o 2º Secretário da Casa na legislatura passada, quando a Câmara era presidida pelo vereador Paulo Igor da Silva Carelli, que continua no cargo. O pastor é acusado de ficar com parte dos salários pagos a seus assessores, alguns deles “fantasmas”, mesma acusação que resultou na prisão de Vadinho, que já exerceu dois mandatos.

O Poder Legislativo local esconde as contas públicas como se fossem segredos de estado. A "casa do povo" gastou mais de R$ 250 milhões em menos de cinco anos

Formado por 17 membros, o Poder Legislativo de Macaé está custando caro demais ao contribuinte, gastando muito dinheiro sem dar o retorno esperado pela população. Marcada por denúncias de irregularidades e fraudes em processos licitatórios nos últimos anos, a Câmara gastou mais de R$ 230 milhões entre janeiro de 2013 e dezembro de 2016 e os repasses mensais feitos à Casa pela Prefeitura estão ainda maiores este ano, com valor mensal fixo de R$ 6.053.719,81, uma soma de R$ 24.214,000,00 no primeiro quadrimestre de 2017. De acordo o sistema que registra os gastos do município, as transferências para a Câmara vêm aumentando ano após ano. Foram R$ 45.676.213,15 em 2013, R$ 55.181.354,54 em 2014, R$ 61.618.463,52 em 2015 e R$ 68.340.719,82 no ano passado. Para o exercício de 2017 já está empenhado em favor do Legislativo o total R$ 72,6 milhões.

Chiquinho só vai poder entrar nos setores abertos a qualquer cidadão que funcionem fora da sede do governo. Isso é porque, apesar da ficha suja, ele vinha se comportando como governante

Em decisão tomada hoje pelo desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, foi mantida a medida liminar concedida ao Ministério Público, no dia 19 de abril, pelo juiz Maurílio Teixeira de Mello Junior, da 2ª Vara Cível da Comarca local, proibindo a entrada do ex-prefeito de Araruama, Francisco Carlos Fernandes, o Chiquinho da Educação (foto), na sede do governo. A decisão foi proferida no julgamento de um agravo impetrado por Chiquinho contra a decisão do juiz, mas o recurso foi acatado em parte, com o desembargado liberando a entrada de Chiquinho nos demais prédios municipais, desde que o acesso implique no exercício indevido de funções públicas, o que vinha correndo desde janeiro, com o ex-prefeito agindo como se governasse o município.

Presidida por Vitor Tenório (o segundo da esquerda para direita), a Câmara de Vereadores de Mangaratiba é vista como uma das mais caras do estado (Foto:Divulgação/CMM) E omite dados sobre salários e as gratificações concedidas a funcionários e assessores, despesas que fazem do Legislativo local um dos mais caros do estado do Rio de Janeiro

Nos últimos quatro anos o município de Mangaratiba foi parar no buraco. Não por causa da crise financeira, mas pela crise moral e ética de seus gestores e do poder fiscalizador. Em junho de 2015, por dez votos a um, a Câmara Municipal decidiu cassar o mandado do prefeito Evandro Bertino Jorge, o Evandro Capixaba, mas não porque os vereadores tivessem apurado qualquer irregularidade, mas pelo fato de o político ter sido preso dois meses antes em uma operação do Ministério Público, sob a acusação de comandar um esquema de fraude em licitações que teria começado em 2012, coisa que os 13 membros no Poder Legislativo deixaram passar batido. Se omissa na fiscalização, a Casa é bem ágil para gastar o dinheiro do povo: entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016, período em que os vereadores Pedro Bertino Jorge Vaz e Vitor Tenório Santos, o Vitinho se revezaram no comando, a Câmara gastou quase R$ 55 milhões, mais de R$ 4 milhões só em viagens, a maioria delas para destinos turísticos do Nordeste.

Ex-governadora e ex prefeita de Campos terá de devolver R$ 165 mil aos cofres públicos

Por decisão os desembargadores que compõe a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, a ex-prefeita de Campos e ex-governadora Rosinha Garotinho (foto), terá de ressarcir os cofres púbicos em R$ 165.979,44, acrescidos de correção monetária e multa de 1% ao mês desde a realização da despesa. Ela também perdeu os direitos políticos por cinco anos, por ter sido condenada por improbidade administrativa junto com o ex-secretário de Comunicação Ricardo Alberto de Oliveira Bruno. A decisão impôs aos dois o pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano e os proíbe de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, também pelo prazo de cinco anos.

Processo político contra o prefeito de Mesquita seria mais para pressionar por cargos

Denominados desde a última terça-feira (9), como “soldados” do ex-prefeito Rogelson Sanches Fontoura, o Gelsinho Guerreiro (foto) – que abandonou a cidade logo depois das eleições e deixou todo o funcionalismo sem salário, optando por pagar alguns fornecedores – os vereadores reeleitos em outubro e que esta semana decidiram por uma comissão processante contra o prefeito Jorge Miranda, estariam é usando o instrumento para pressionar o governo no sentido de obterem mais espaço. De acordo com uma fonte ligada à Câmara, o grupo estaria apenas “batendo na cangalha”, uma expressão portuguesa que significa recado indireto. O interesse de boa parte dos membros da Câmara de Mesquita, diz a fonte, seria chamar Miranda “no pio” para uma conversa no sentido de conseguir espaço no governo. “Na verdade alguns vereadores tinham muito espaço na gestão de Gelsinho e o Jorge (Miranda), não abre brecha para eles, pois está trabalhando com o mínimo para poder cobrir o rombo deixado pelo ex-prefeito”, completa.

...pelo “crime” de viabilizar pagamento de salários atrasados

No dia 15 de fevereiro os servidores de Mesquita receberam os salários de novembro, dezembro e o décimo-terceiro, parte de uma dívida de R$ 130 milhões deixada pelo prefeito Gelsinho Guerreiro, que teve uma gestão marcada por escândalos e denúncias de irregularidades, tendo mergulhado a cidade no buraco e a abandonado logo depois de derrotado nas urnas. Agora, a exatos 130 dias após a posse do gestor que está tentando arrumar a casa, a Câmara de Vereadores – que fechou os olhos para os desmandos de Guerreiro – quer cassar o mandato do prefeito Jorge Miranda (foto), não por qualquer tipo de fraude ou denúncia de corrupção, mas pelo fato de ele ter conseguido um jeito de pagar todo o débito com o funcionalismo de uma vez só, usando dinheiro emprestado da previdência municipal, o Mesquita-Previ, depois de um acordo acompanhado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Dos 12 atuais vereadores sete tinham mandato no período de Guerreiro e nada fizeram contra seus atos.