O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu Recomendação para que a Prefeitura de Conceição de Macabu proceda a exoneração do irmão de uma vereadora do município, nomeado em um cargo comissionado na prefeitura. No caso em questão, o Prefeito de Conceição de Macabu, Valmir Tavares Lessa, nomeou para cargo em comissão de Chefe de Serviço de Administração Jardel Silveira Braga, irmão da vereadora Nathália Silveira Braga.
A Recomendação leva em consideração que a nomeação de parentes de vereadores fere os princípios da impessoalidade e da moralidade e, ainda, o princípio da separação de Poderes, pois gera grave risco de comprometimento do trabalho fiscalizador do Poder Legislativo, na medida em que há parente nomeado para cargos comissionados e de chefia no Poder Executivo fiscalizado.