O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, em face do município de Petrópolis, da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte (CPTRANS), e da Viação Petro Ita Transporte Coletivo de PassageirosLTDA, com objetivo de regularizar o serviço de transporte público coletivo por ônibus na cidade, a partir do recebimento de diversas denúncias dando conta do uso de frota deteriorada expondo os usuários a risco por parte da citada viação.
Segundo a inicial da ação, se tornaram comuns as quebras e acidentes de trânsito envolvendo os ônibus da Petro Ita. Tais eventos, além de causarem transtornos e atrasos para os passageiros, vêm afetando o trânsito da cidade, eis que os veículos da permissionária trafegam pelas principais artérias do município. Não fosse isso, há claro risco à saúde, segurança e incolumidade dos passageiros, rodoviários e transeuntes, em razão das frequentes colisões e abalroamentos. Relata ainda o MPRJ que a Petro Ita deixou de oferecer o serviço em treze linhas da cidade, com a ciência e a conivência do poder público, que não tomou qualquer medida, de forma a garantir a retomada do serviço para a população.
