Confirmada pelo STF, sentença criminal tem de ser executada
Elizeu Pires
Com o acórdão que confirma sua condenação a sete anos, dois meses e 15 dias de prisão em regime semiaberto, além de 67 dias multa, o prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB), segundo alguns advogados, era para ter sido apeado do cargo já na semana passada, com o vice-prefeito assumindo o governo. Outros operadores do Direito entendem que o caso seria de nova eleição. Seja lá quem estiver certo nessa pendenga, o fato é que o autoproclamado “Rei da Baixada” está com a carreira política comprometida, por se encontrar inelegível pelo menos até 2024, isto se o prazo começar a ser contado a partir de 13 de dezembro de 2016, quando, por unanimidade, a decisão confirmada em março deste ano com a rejeição dos embargos impetrados, foi proferida.
Para um experiente causídico com banca forte no Rio de Janeiro, Reis foi salvo por uma “vaca voadora” no dia 24 de novembro do ano passado, quando uma liminar do ministro Gilmar Mendes suspendeu os efeitos da inelegibilidade imposta pela condenação de dezembro de 2016 até que os embargos fossem analisados em definitivo, permitindo que fosse empossado para um segundo mandato. Agora, diz o experiente e respeitado doutor, não há mais para onde correr nem espaço para vaca voar. “A sentença tem de ser executada. Ponto”, enfatiza.
Condenação – Washington Reis foi denunciado pelo Ministério Público Federal por prática de crimes ambientais. Ele teria autorizado um loteamento na localidade de Vila Verde, trecho da Reserva Biológica do Tinguá, em Xerém, e durante as investigações foi apurado que ele também era dono da área. Na época do julgamento Washington era deputado federal e tinha acabado de vencer a eleição para prefeito em Duque de Caxias.
Ao relatar o processo o ministro Dias Toffoli destacou que “os autos comprovam que o parlamentar atuou como coautor dos crimes apontados, uma vez que participou de todo o processo de loteamento da área, que ocorreu sem autorização do órgão público competente”.
O ministro relator pontuou ainda que testemunhas reforçaram a acusação ao sustentarem que Reis “chegava a acompanhar pessoalmente o andamento das obras e que estava construindo sua própria casa no condomínio”.
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