● Elizeu Pires
Foi protocolada na manhã desta quinta-feira (5) no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) representação com pedido de liminar contra a seleção de uma nova organização social para gerir o hospital maternidade de Queimados. Os argumentos sãos os mesmos do pedido de impugnação apresentado junto à Comissão Especial de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde, até agora ignorado: restrição de competitividade, aumento da despesa sem justificativa, desprezo pelo princípio da economicidade, quando a administração municipal se propõe a pagar até R$ 22 milhões ao ano por serviços que hoje são prestados pelo valor global de pouco mais de R$ 16 milhões.
Assinado pelo advogado Ricardo Horácio, o documento pede a impugnação do edital do chamamento público 02/22, marcado para a próxima terça-feira (10), do qual apenas duas instituições foram até agora autorizadas a participar, pois a gestão do prefeito Glauco Kaizer até o fechamento dessa matéria não havia se pronunciado sobre os pedidos de declaração de entidades sem fins lucrativos ou organizações sociais no âmbito do município, por outras quatro instituições.
“Cumpre trazer ao conhecimento de vossa excelência, que a Prefeitura Municipal de Queimados, pretende realizar no dia 10/05/2022, às 10:00, por meio de chamamento público, a contratação de gerenciamento e a execução de atividades, ações e serviços de saúde no Hospital Maternidade Municipal de Queimados (HMMQ), ao elevadíssimo e injustificável custo de R$ 22.499.354,92. Ocorre que o mesmo objeto hoje é desempenhado pelo Instituto Social Se Liga, por meio do contrato nº. 50/2020, processo administrativo nº.13/0301/2021, pelo custo de R$ 16.271.432,76”, diz um trecho da representação, pontuando ainda ‘eu “não há qualquer motivação lícita capaz de proporcionar ao administrador público efetivar a contratação mais onerosa”, pois “há em vigor contrato com preço mais vantajoso, passível de prorrogação”.
Ainda segundo a representação, o fato de a Prefeitura pretender firmar um novo contrato R$ 6 milhões “trata-se de escândalo que merece atuação efetiva do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para garantir a economicidade”.
Restrição e direcionamento – O advogado lembra que uma lei municipal de Queimados que regula a qualificação de organizações sociais, “estabelece como pré-requisito para a efetivação da qualificação o efetivo funcionamento há mais de um ano”, mas o edital da Secretaria Municipal de Saúde veta a participação de OS que esteja funcionando há menos de três anos”, exigência q eu está sendo vista como meio de restringir a competitividade e direcionar o processo de seleção.
“Averbe-se que a exigência não guarda qualquer compatibilidade com a norma infralegal e, igualmente, fere a ampliação do caráter competitivo do certame ao impedir a participação de organizações sociais em funcionamento há menos de três anos. Pior, no item 6.2.1.4, exige atestado de capacidade técnica semelhante ao objeto licitado, por um prazo de mínimo de três anos”, estende a representação, chamando a atenção do Tribunal de Contas para algo no mínimo muito esquisito. É que o edital exige comprovação de capacidade técnica de execução por três anos, mas a Prefeitura realizar a contratação por um prazo inferior ao exigido de capacidade técnica, e, deixado a coisa ainda mais estranha, utiliza como critério de pontuação a experiência de um ano do participante.
“A administração Pública não poderia exigir atestado de capacidade técnica por período superior a pretendida contratação e, ainda, impedir a participação de pessoas jurídicas constituídas há menos de três anos. Há falta de coerência e integridade. Os critérios de julgamento das propostas descritos pelo item 8.3 do edital são extremamente subjetivos e possibilita a manipulação do resultado para atender um determinado licitante. Trata-se de manifesta ilegalidade que fere a competitividade ao restringir sensivelmente a competitividade. Pior, pode resultar e direcionamento”, completa a representação.
*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Queimados.
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