Exatamente um ano, dois meses e 20 dias após a matéria Grupo preso por fraude atua em Silva Jardim com outro nome, veiculada no dia 10 de agosto de 2017, o Ministério Público, com apoio da Polícia Civil, realizou hoje (30) uma ação para prender um ex-prefeito da cidade, o atual presidente da Câmara de Vereadores e dois servidores comissionados. As prisões seriam um desdobramento da Operação Apagão, iniciada em São Gonçalo no dia 10 de agosto de 2017, quando foram presos o ex-prefeito Neilton Mulim e representantes da Compillar Entretenimento Prestadora de Serviços, empresa que chegou a vencer uma licitação em Silva Jardim, mas o contrato não foi adiante por conta da ação do MP em São Gonçalo, no caso de fraude em um contrato de R$ 15,5 milhões. A empresa teve contratos recentes com pelo menos em mais seis municípios, alguns via “dispensa de licitação por emergência”, como aconteceu em Rio Bonito e Nova Friburgo.
As investigações iniciadas em São Gonçalo teriam chegado à Silva Jardim graças a uma delação premiada que, trabalhada pela Promotoria de Justiça, levou a um esquema que teria sido montado para arrecadação de vantagens ilícitas, “a partir da solicitação de valores espúrios a empresários, em troca da celebração de contratos com o município, por meio de fraudes em processos de licitação”.
Conforme já foi noticiado, foram presos nesta sexta-feira o ex-prefeito Anderson Alexandre – deputado estadual eleito pelo Solidariedade –; o presidente da Câmara de Vereadores, Roni Luiz Pereira da Silva; Cláudio Renato Rocha da Silva, que ocupava a função de assessor-chefe do gabinete de Anderson e Jorge Luiz Araújo, membro da equipe de apoio e substituto eventual do pregoeiro na Comissão Permanente de Licitação.
Durante as investigações o Ministério Público apurou que “houve pagamento de propina, a título de ‘doações não declaradas de campanha’, a candidatos de cargos eletivos, principalmente ao cargo de prefeito” e que “tais doações seriam feitas mediante o compromisso de que, caso eleitos, os prefeitos garantiriam a contratação de empresa específica para a prestação dos serviços de iluminação pública ou, eventualmente, de implementação de som e iluminação em eventos municipais”. Segundo a investigação, no caso de Silva Jardim, o prefeito “teria solicitado a uma empresa a quantia de R$ 150 mil, além de um repasse de 10% do total de cada nota fiscal que viesse a ser emitida após sua contratação”.
Em julho do ano passado o então prefeito Anderson Alexandre fez uma reunião na Câmara de Vereadores para apresentar o projeto “Mais Luz” que, segundo ele, resolveria o problema da iluminação da cidade. Na reunião, representando a Compillar, Paulo Roberto de Souza Cruz deu prazo de 90 dias para resolver “todos os problemas de lâmpadas danificadas na cidade”. Dias depois Paulo foi preso na Operação Apagão, em São Gonçalo, junto com Neilton Mulin e mais nove pessoas.
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Uma das medidas que poderia paralisar toda esta forma de corrupção, licitação fraudulenta, propinas, e todo o tipo de crime cometido por agentes públicos e empresários, seria simplesmente criar mecanismos contra a facilitação de itens na Lei 8666/93; tudo acontece mesmo com a referida Lei e suas restrições. Ou se formula uma nova Lei de Licitações ou se altera/modifica a existente.
Alteração da Lei 8666/93