● Elizeu Pires

Dizem lá pelas bandas de Paracambi que para ser considerado ruim o atendimento no hospital público da cidade precisa melhorar muito. As reclamações são muitas, mas a partir de agora está proibido fazer imagens (fotos ou vídeos) da unidade, uma precaução tomada para evitar ilustração de matérias que abordem a insatisfação dos usuários da rede de saúde.

O problema é que sem ter como sustentar a proibição, a Prefeitura apelou para uma lei que não existe. Na entrada do hospital foi colado um aviso sob a proibição, citando, inclusive, a pena prevista para o “crime”: detenção de um a oito meses. Para dar credibilidade ao aviso tascaram lá: PL 3311/2020. Será que quem fez isso não sabe a diferença entre Projeto de Lei e Lei.

O tal PL  até que existe, mas sua existência não significa nada, pois sequer foi submetido à votação pela Câmara dos Deputados. Muito pelo contrário: o Projeto de Lei foi apresentado em 15 de junho 2020 pelos deputados Alexandre Padilha, Leonardo Monteiro e Valmir Assunção, mas foi retirado de pauta em 19 de junho de 2024, a pedido da deputada Adriana Ventura.

*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Paracambi