Salário do magistério fica com 65% do Fundeb em Magé

Constatação é do TCE, que aprovou as contas de 2012

O município de Magé investiu, no ano passado, na remuneração dos profissionais de Educação, 65,51% do volume de recursos repassados pelo governo federal através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e aplicou no setor de ensino 25,78% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do mínimo de 25% fixado pelo artigo 212 da Constituição Federal. A informação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aprovou as contas do prefeito Nestor Vidal referentes ao exercício de 2012, na sessão plenária da última quinta-feira. O resultado da análise foi divulgado ontem e agora o processo, com parecer prévio favorável, será apreciado pela Câmara de Vereadores.

De acordo com a prestação de contas, a Prefeitura de Magé registrou um superávit financeiro de R$ 7.025.524,13, cumprindo com o equilíbrio previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com os limites sendo respeitados. O TCE constatou que o município aplicou 34,84% dos recursos próprios e transferência em ações de Saúde, quase 20% acima do mínimo de 15% estabelecido pela Constituição Federal. No caso da Educação o mínimo permitido para o uso dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais de ensino é de 60%.

A análise do Tribunal de Contas derruba as informações de que o município não respeitaria a legislação que define a aplicação dos repasses do Fundeb e nem o mínimo de 25% fixados.  “Desde que assumimos a gestão do município temos nos atido ao que a lei determina e sempre temos aplicado mais do que o mínimo estipulado, fazendo aquilo que o município tem condições de fazer, dentro do que a lei estabelece”, afirmou o prefeito.