Justiça anulou o decreto legislativo que tirava o governante do cargo
Ainda não vai ser desta vez que o vice-prefeito de Cachoeiras de Macacu, Luiz Fernando Andrade Alves, vai sentar na cadeira. A expectativa vivida desde a última terça-feira (10), foi encerrada ontem (13), com uma decisão do juízo da 2ª Vara da Comarca local, que anulou o impeachment do prefeito Mauro Cesar de Castro Soares, investigado pela Câmara de Vereadores por supostas regularidades na gestão do município.
A defesa do prefeito alegou açodamento por parte do presidente da Câmara Municipal, Célio Maciel (PDT), que, no mês passado, debochou de servidores que faziam uma manifestação em frente à sede do Poder Legislativo, com passinhos de uma desajeitada dança.
No mandado de segurança acatado pela Justiça o prefeito alegou que os vereadores da comissão processante instalada pela Câmara não analisou as provas de sua defesa.
Na decisão o juiz Marcio Ribeiro Alves Gava destacou: “Diante de tais fatos, resulta evidente, pelo menos prima facie, que comandos imperativos constitucionais não foram observados pela citada Comissão Processante e também pelo Presidente da Casa Legislativa Municipal, ora impetrado, particularmente, o que exige a fiel observância do devido processo legal e o que assegura aos acusados, em geral, o direito ao contraditório e a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes (art. 5º, LIV e LV, respectivamente)”.
