Prefeito de Rio das Ostras ainda não mostrou os documentos necessários
Prejudicados com a anulação do concurso público realizado em 2012 pela Prefeitura de Rio das Ostras, milhares de candidatos inscritos naquele processo seletivo estão até hoje esperando para terem acesso à documentação do certame, direito que lhes foi garantido em decisão judicial não acatada pelo governo municipal. Tudo o que os candidatos querem é ver a papelada que poderá provar se aconteceram ou não as fraudes alegadas pelo prefeito Alcebíades Sabino para anular o resultado final do concurso. Além de alegar a ocorrência de fraude, o prefeito justificou seu ato citando um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público, sustentando ter sido aconselho pelo MP a tomar essa medida. Entretanto, o decreto de anulação foi assinado no dia 25 de março de 2013 e o TAC está datado de 15 de abril. Já a decisão obrigando o prefeito a liberar o acesso aos documentos foi tomada no dia 9 de julho do ano passado pelo juiz da 2ª Vara de Rio das Ostras, Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida.
Nos últimos dias o prefeito renovou centenas de contratos temporários de pessoas lotadas nas vagas oferecidas no concurso. Os contratados, entretanto, apesar de muitos serem supostamente “apadrinhados” de vereadores e aliados políticos do governo, não podem se considerar seguros no cargo, uma vez que uma decisão do Tribunal de Justiça determinou que cinco aprovados para o cargo de procurador fossem nomeados provisoriamente, com a Justiça entendendo que os contratados temporários podem ser os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no concurso.
Para alguns advogados a anulação do concurso foi feita sobre bases jurídicas frágeis e pode ser derrubada no trâmite final do processo, com a Prefeitura sendo obrigada a dar posse a todos os mais de 3.500 aprovados. Uma decisão tomada anteriormente pelo Tribunal de Justiça também impediu a realização de um novo concurso, previsto no TAC para ser concluído até 31 de dezembro do ano passado. Essa decisão foi tomada exatamente para preservar os direitos dos aprovados no concurso anulado por Sabino que, dias após anular o certame, afirmou que essa era a única coisa a ser feita. Ele defendeu a abertura de uma comissão de inquérito para investigar esse processo seletivo, “por estar seguro da existência de irregularidades”, porém, mesmo com essa “segurança” toda, o governo, reclamam os candidatos, tem sonegado informações sobre o concurso e sobre os motivos que o levaram a emitir o decreto de anulação.
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